ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-12-1999.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro
do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Antônio Losada, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos
Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Lenora Ulrich. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Saraí
Soares, Sônia Santos, Giovani Gregol e Jocelin Azambuja. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib analisou dados
relativos ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre,
questionando atitudes do Executivo Municipal com relação à sanção e publicação
dessa Lei e afirmando que questionará judicialmente a modificação do conceito
de área rural estabelecida por esse Projeto. Após, o Senhor Presidente prestou
informações acerca dos trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador Cláudio
Sebenelo registrou o falecimento do Senhor Cláudio Heemann, ocorrido no dia
vinte de dezembro do corrente, e manifestou-se sobre a realização, no dia de
hoje, da cerimônia de lançamento de campanha promovida pelo Hospital de Pronto
Socorro - HPS, no sentido de coibir a utilização de fogos de artifício, tendo o
Vereador João Dib manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência
de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/99, tendo o
Vereador Décio Schauren manifestado-se acerca da tramitação deste Projeto.
Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para os
imóveis de nºs 01 a 16, permanecendo apenas o de nº 17, constantes no quadro
Anexo I do Projeto de Lei do Executivo nº 43/99 (Processo nº 3509/99). Também,
foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da
Bancada do PFL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/99 (Processo nº 3509/99).
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
43/99, com ressalva das Emendas e do destaque a ele apostos, por dezessete
votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores
João Dib, Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann,
José Valdir, Lenora Ulrich, Isaac Ainhorn, Cyro Martini, Elói Guimarães, Luiz
Braz, Antônio Losada, Reginaldo Pujol e Giovani Gregol e encaminhado à votação
pelo Vereador Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu
D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani
Gregol e Lenora Ulrich, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Sônia Santos, Tereza Franco e
Jocelin Azambuja e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D’Ávila e
Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº
43/99, os Vereadores Cláudio Sebenelo e Saraí Soares cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, aos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Giovani Gregol.
Foram votados destacadamente e aprovados os imóveis de nºs 01 a 16, constantes
no quadro Anexo I do Projeto de Lei do Executivo nº 43/99, por dezessete votos
SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani
Gregol e Lenora Ulrich, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto
Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Sônia Santos,
Tereza Franco e Jocelin Azambuja e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 43/99, por vinte e quatro votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e
Jocelin Azambuja. Após, foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 43/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 10/99, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO
e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães e João Dib e encaminhado à votação pelos
Vereadores Lauro Hagemann, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib e Antonio
Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo
votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares,
Sônia Santos, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich, Não o Vereador João Dib e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Artur Zanella.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo
nº 44/99, as Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele apostas e a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 03 aposta a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, com
ressalva das Emendas a ele apostas, considerando-se prejudicado o Projeto
original, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e
João Dib. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10 e
11 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99, e
foi rejeitada a Emenda nº 05 aposta a este Substitutivo. Às dezessete horas e
cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezoito horas e dezessete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/99, por
vinte e dois votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Hélio Corbellini, em votação
nominal solicitada pelo Vereador José Valdir, tendo votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, Não os
Vereadores Jocelin Azambuja e José Valdir, este com Declaração de Voto, e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães e João Dib. Às dezoito horas
e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezoito horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de
“quorum”. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 16/99, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, do Vereador Fernando Záchia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 65/99. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99, o qual teve sua discussão
adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Helena Bonumá. Às
dezoito horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada
a existência de “quorum”. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do
Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante da Ordem do Dia, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem
formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos acerca dos
trabalhos da presente Sessão e sobre os trabalhos da Sexta Sessão Ordinária da
Oitava Sessão Legislativa Extraordinária, realizada na manhã de hoje. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/98. Às
dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores
Isaac Ainhorn e Eliseu Sabino. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um apologista da eficiência e da competência. No dia de ontem, nós votamos, nesta Casa, por unanimidade, Projeto de Lei criando suplementações para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Estava - é claro, como todos os documentos que vêm da Prefeitura - muito mal-informado e muito mal-instruído, tanto que abria crédito de 12 milhões, em números redondos, e o art. 1º dizia que eram 6 milhões. Foi emendado, mas a eficiência prefeitoral me impressiona, às vezes. Foi aprovado ontem e, hoje, eu lia no Diário Oficial, não a Lei, mas o Decreto fazendo valer as suplementações.
Até parece aquela solenidade realizada na Av. Borges de Medeiros, nº 2244, no andar térreo, cheia de gente e cheia de festas. Não tinham foguetes, porque o Ver. Cláudio Sebenelo tinha um Projeto de Lei proibindo-os e, por isso, não havia os foguetes. Mas, festa de toda sorte! Até parecia que era a primeira vez que Porto Alegre tinha o Plano Diretor. Os 85 anos de história do Plano Diretor de Porto Alegre foram esquecidos, porque chegou a Administração prefeitoral e resolveu tudo.
Então, feita a festa, grandes comemorações, muitos discursos, muitos reclames na imprensa. No dia 13, eu reclamava, também, aqui - eu não fazia reclame, eu reclamava que a tal Lei sancionada festivamente pelo Prefeito não havia sido publicada. Então, não havia Lei e nós já estávamos querendo analisar o Veto do Prefeito, mas não havia nada para analisar. O Ver. Reginaldo Pujol, Presidente da Comissão Especial, que tratou do Plano Diretor, evidentemente, jurista que é, disse que realmente tínhamos que suspender a discussão, porque não havia Lei.
No dia 15, o Prefeito, com competência e eficiência, entre aspas, mandou para a Casa o Plano Diretor correto, porque aquele outro que tinha assinado, sancionado era um texto equivocado. Portanto, quinze dias depois, nós recebemos o texto sancionado e vetado parcialmente. Os juristas da Casa dirão melhor do que eu, mas penso que nós não temos mais Plano Diretor, porque não foi sancionado no prazo de 15 dias, e assim, é uma confusão danada. Como nós gostamos da Cidade, Ver. Lauro Hagemann, não vamos nem questionar esse fato, principalmente o Relator principal da matéria. Ele nos diz que não quer mais essa incomodação, esta Casa teve um trabalho extraordinário para fazer um Plano Diretor a altura das necessidades da Cidade. É verdade que tocaram fora a área rural, mas nós vamos ter que discutir na Justiça. Agora, o Prefeito vai publicá-lo no Diário Oficial, como um presente de Natal para a Cidade, custará 3 reais e 50 centavo, também estão fazendo uma publicidade do Diário Oficial, isso é eficiência. Qualquer cidadão poderá adquirir uma cópia do novo Plano Diretor, que vai publicado no dia 24 e vai entrar em vigor no dia 24 de março.
A Cidade que ansiava pelo Plano Diretor, pela competência e eficiência, entre aspas, do Prefeito Municipal e de sua brilhante Assessoria terá retardado em 24 dias o Plano Diretor; mas, antes tarde do que nunca. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a corrigenda é a seguinte: PLL nº 217/99, PLE nº 043/99, PLCL nº 010/99, PLL nº 044/99, PLL nº 020/99, PLL nº 013/99, PLCL nº 016/99, PR nº 065/99 e PLL nº 069/99. Esta será a ordem de votação, é a mesma da manhã, só alterada pela nova formatação.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado nos Anais da Casa o falecimento do grande ator gaúcho Cláudio Heemann. Além de grande ator, ele foi fundador do antigo Instituto de Arte Dramática da UFRGS, hoje Departamento de Arte Dramática, e uma das grandes figuras de crítica cinematográfica. A perda que o Rio Grande do Sul sofre é indiscutivelmente grande, porque ele representava o que havia de melhor em arte cênica. Especialmente, o teatro gaúcho perde uma grande figura.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann informa que já havia se referido a essa perda, pela manhã. De qualquer modo, a importância da homenagem fica reforçada.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Outro registro que quero fazer, pasmem, é um elogio ao Partido dos Trabalhos, pela cerimônia realizada no Hospital de Pronto Socorro, hoje pela manhã, de combate ao uso de fogos e rojões, no sentido da prevenção de acidentes. É fundamental que a Cidade de Porto Alegre tenha se despertado para esse assunto. Foi uma cerimônia fantástica, com toda a população participando.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero associar-me à homenagem que o Ver. Cláudio Sebenelo presta ao Hospital de Pronto Socorro, pela sua campanha contra o uso de fogos de artifício, mostrando que a tradição no HPS permanece. Essa campanha é tradicional, e espero que surta efeitos maravilhosos.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3857/99 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 217/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua
Pitangueira um logradouro público localizado no Bairro Belém Velho. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 217/99. (Pausa.)
O SR. DÉCIO SCHAUREN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu só quero agradecer à Bancada do PPB que permitiu que esse Projeto fosse à votação, porque não tínhamos mais vaga na quota da nossa Bancada. É importante que esse Projeto seja aprovado, porque dele depende um projeto de rede elétrica para os moradores daquela rua, e está sendo exigido pela CEEE que esta tenha nome para facilitar a identificação. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3509/99
– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/99, que autoriza a alienação de
próprios municipais mediante licitação, destinando os recursos à implantação de
Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social, e dá outras providências.
Com Emenda nº 01.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, VIII, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 043/99. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no meu primeiro pronunciamento desta tarde, eu fazia referência ao meu apreço pela eficiência e pela competência. Agora eu vou acrescentar meu apego à seriedade. Eficiência, competência e seriedade.
Este Projeto entrou na Casa no dia 4 de novembro, correu Pauta. Eu discuti a Pauta, e é por isso que fico preocupado, pois há aqui uma Bancada eficiente, composta de proeminentes Vereadores, e não foi considerado aquilo que eu colocava aqui desde o primeiro dia.
É estranho, muito estranho que se peça autorização para vender, por licitação, uma série grande de terrenos, sem que haja um preço mínimo, sem que esta Casa saiba o que está sendo vendido, porque não há explicações maiores, se a Prefeitura não poderia utilizar, de forma mais eficiente, as áreas aqui colocadas à venda. Na verdade, não basta arrecadar impostos - e isso aqui é uma forma de privatização, o que o PT condena muito -, conseguir excesso de arrecadação, superávit no fim de ano, e a população não está sendo atendida, a não ser nos reclames que se faz na “Cidade Viva”, que é de manhã, de tarde, de noite e de madrugada. Fora isso não há atendimento.
Há aqui, por exemplo, um terreno na Plínio Brasil Milano, esquina Marechal José Inácio, que daria uma boa praça. Ali já há uma pequena praça, a Praça Província de Shiga, que tem três mil e quinhentos metros quadrados, é uma enorme área, dá para fazer uma belíssima praça, em uma área que precisa de praça, a Cidade precisa de área verde, então eu não entendo por que está sendo vendida. Eu não entendo.
A Prefeitura aprovou no passado outras áreas para vender, não sei onde foi o dinheiro, porque tinha destinação específica para o DEMHAB; a Prefeitura diz que mandou isso, mas eu não vi. Agora até o DEMHAB está vendendo um terreno.
Aqui está, outra vez, uma série de áreas para serem vendidas, até duas salas que a Associação das Escolas de Samba de Porto Alegre usava, cedidas no tempo em que este Vereador era Prefeito, agora serão vendidas. Não há problema, não há nada contra a venda das duas salas, está tudo muito bem, mas não estou entendendo estas coisas todas aqui. Com relação àquele outro lote de terrenos que a Prefeitura vendeu, onde áreas públicas foram privatizadas, havia ali um terreno extraordinário, pela localização e pelo valor, que era a esquina da Getúlio Vargas com a Érico Veríssimo, pois a Prefeitura fez ali um monstrengo que é um albergue, com um muro de um metro e oitenta em toda volta, e com arame farpado em cima para evitar não sei o quê. Não sei se é para evitar o acesso ou a fuga, coisa que não seria permitida em nenhum Plano Diretor desta Cidade, nem no II PDDUA será permitido um metro e oitenta de muro na fachada, na frente da esquina. Então, para a Prefeitura tudo é permitido.
Este processo é muito mal instruído, e não estou dizendo que ele não seja correto, mas os Vereadores, para votar com consciência, devem ter muitas dificuldades. Não tenho conhecimento para que serve isso aqui, o que será feito, então vou pensar um pouquinho, ouvir os petistas, falar e, talvez, eu vote favoravelmente. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 043/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a presente proposição apresentada pelo Governo Municipal visa a angariar recursos para a área da habitação. Sabemos que existem três espécies de bens públicos: são os bens públicos de uso especial, bens públicos de uso comum do povo e os bens dominiais, que são aqueles que podem ser alienados pelo município. Carrear recursos para a habitação, diga-se de passagem, não é da competência do município, e a própria União, ente maior da Federação, com as dificuldades de caixa por que passa, tem diminuído, e muito, os recursos que antes passava, principalmente via Caixa Econômica Federal. Uma série de convênios, por dificuldades de ordem financeira, estão sendo sustados. Esse é o grande problema que toda a sociedade enfrenta. Nesse sentido, para dar continuidade a projetos habitacionais para os nossos munícipes, é apresentada a presente proposta, Ver. João Dib, quero dizer a V. Exa. que, a exemplo de colegas seus, engenheiros, funcionários municipais, participei, com muita honra, como membro da comissão da Caixa, chamada Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal. E a Vera. Lenora Ulrich, com certeza, também. E penso que V. Exa. também, Ver. João Dib, quando passou pela Administração, não como Prefeito, mas como Secretário, tenha contribuído nessa área. Trata-se de uma Comissão da maior competência, reunindo técnicos do quadro da Prefeitura Municipal, de várias Secretarias, principalmente as mais ligadas à questão, ou seja, a SMOV e a SPM. São profissionais que analisam essa questão com o maior rigor.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, endosso plenamente as palavras de V. Exa., quando fala da Comissão de Alienação de Imóveis da Prefeitura, pois, ela, realmente, ao longo do tempo, tem sido um exemplo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: E V. Exa., Ver. João Dib, teve o exemplo quando aqui levantou o problema numa alienação de imóveis. Veio aqui uma das funcionárias do quadro, que não é do PT, e V. Exa. mostrou um pequeno equívoco. A funcionária, imediatamente, corroborou a sua avaliação e o processo foi retirado, mostrando a forma transparente e correta como são tratadas essas questões.
O Sr. João Dib: Isso apenas confirma a exação com que a Comissão de Alienação de Imóveis trabalha, mas, referente ao Projeto de Lei, eu perguntaria a V. Exa. se qualquer um dos terrenos que aqui estão ou até as duas salas que estão para venda, que dimensões têm?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, estamos aqui autorizando, portanto cumprindo a Lei Orgânica do Município, a alienação. Então temos que ver qual é a finalidade da alienação mediante licitação desses bens. A finalidade é para custear projetos habitacionais - quanto a isso tanto V. Exa. como eu não temos nenhuma objeção. A análise de quais imóveis que são colocados para venda, por óbvio, diz que não poderiam ser bens de uso pessoal nem bens de uso comum do povo, há que recair sobre bens dominiais. Esses bens dominiais, aí é que falo na CAI, foram analisados dentro das propriedades do Município. A quem cabe dispor sobre os imóveis e administrá-los é ao Município, ao Executivo. Essa Comissão analisou e entendeu que esses eram os bens dominiais que poderiam ser mencionados, já que o Governo se dispõe a arrecadar mais recursos para implementar novos projetos de habitação. Então, Ver. João Dib, a análise é absolutamente técnica, cada um tem a sua especificidade. Nós, aqui, temos que decidir se queremos ou não carrear recursos para essa área. O julgamento feito aqui é da competência do Prefeito, que assina o projeto, mas ele é tomado com base em pareceres técnicos da Comissão de Alienação de Imóveis. E digo isso porque participei secundariamente da Comissão, enquanto assessor jurídico do Prefeito, e ali tive verdadeiras aulas sobre essa questão. Posso dar o meu depoimento, por tratarem-se de profissionais da maior qualidade e que, realmente, quando colocam no papel quais as áreas, os motivos são de várias espécies. É verificada a importância ou não de cada uma dessas áreas para o Município, lógico, cotejando com valor maior, para carrear recursos para a área habitacional.
O Sr. João Dib: Nobre Vereador, concordo de novo com V. Exa., a Comissão de Alienação de Imóveis é excelente, mas continuo não conhecendo as dimensões dos terrenos que aqui estão, com exceção desse que conheço bem e até advoguei inicialmente a aprovação do Projeto, que é o da Av. Princesa Isabel 1057, onde estava instalado o DEMHAB. Esse órgão realmente não podia mais ficar lá, sob pena e risco de lamentarmos a morte de algum servidor. E esse deve ser o novo prédio para o DEMHAB, que o merece.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Digo a V. Exa. que a venda é mediante licitação. Portanto, a Lei nº 8.666 tem uma série de requisitos no que tange à avaliação dos imóveis. Jamais poderão ser alienados aquém do valor que foram avaliados.
A Sra. Lenora Ulrich: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Recordo Vereador a nossa participação na Comissão de Alienação de Imóveis, lembrando também que não só é muito importante que esses recursos sejam carreados para o setor habitacional, pelas razões já expostas pelo nobre Vereador, como também tem sido bastante complicado deixarmos os terrenos dominiais livres, expostos à ocupação e a outras situações, como os encontramos em outros períodos, quando assumimos o Governo, ocupados intempestivamente por pessoas que não pagavam sequer aluguel, não davam qualquer rendimento ao Município. A venda para o fim social sempre é preferível a deixar os imóveis ao abandono, como os encontramos em outras gestões. Muito obrigada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srs. Vereadores, especialmente o Ver. João Dib, que me aparteou, não podemos nos perder nos detalhes, o que está em jogo é o valor maior da questão de nós propiciarmos às pessoas de baixa renda a possibilidade de terem moradia. Essa é a questão, não vamo-nos perder na discussão do tamanho da praça, que não é praça, que é bem dominial, no tamanho do imóvel, a questão é esta: vamos propiciar, mediante decisão da Câmara, que pessoas que hoje têm dificuldade para morar, que não conseguem pagar os seus aluguéis, possam, mediante a decisão soberana desta Casa, autorizando o Prefeito, terem o seu teto.
Conclamo o Ver. João Dib, apelando para a sua sensibilidade, para que este debate não vá para a lateral, o fundamento é este: arrecadar recursos para que se possa fazer financiamento para a habitação popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos um pedido de destaque ao PLE nº 043/99, Proc. 3509/99, feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita que seja votado em destaque, do quadro Anexo I, os imóveis de números 1 a 16, permanecendo apenas o de número 17.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar esse é o tipo de processo em que, realmente, a tramitação de urgência é, desde logo, prejudicial a ele. É um lote de 17 imóveis que se pretende alienar, sob a alegação da necessidade de dinheiro para a construção de habitação. Lembro, em primeiro lugar, de um outro conjunto de imóveis que nós, há cerca de dois ou três anos, autorizamos aqui as alienações para a venda, também com a intenção de obter verbas habitacionais, sobretudo localizadas na Av. Érico Veríssimo, sendo que a metade desses imóveis continua sem venda, continua sem conseguir mercado, exatamente, porque o mercado está trancado, está parado. Portanto, a primeira questão é perguntar por que a pressa se o lote de dois anos até hoje ainda não foi vendido, pelo menos parte dele. Então vamos autorizar, e eles vão ficar parados, com uma autorização em branco.
Quanto à segunda questão, eu não vou entrar no debate, no sentido de que não é obrigação principal do Município cuidar da habitação. Se valer o discurso do Partido dos Trabalhadores, a Prefeitura não tem obrigação com nada, agora nem o Governo Estadual, provavelmente, também não tem obrigação com nada, só o Governo Federal que não é deles, é dos outros, porque aqui está escrito, e o Prefeito assina:...“Apesar da habitação não ser competência municipal”, ora sempre pensei que fosse, embora em conjunto com o Estado e com o Governo Federal.
Em segundo lugar, o Ver. Juarez Pinheiro faz uma grande injustiça com o Governo Federal, porque se houve diminuição de verbas no geral do País, Porto Alegre é um dos municípios que recebeu o maior valor de verbas, individualmente, em todo o País, mas se usou bem ou usou mal, são outros quinhentos, mas é um dos municípios que recebeu o maior número de valores. Se o Vereador quiser, eu trago a lista dos últimos anos em que o PT administra a Cidade, e que o Governo de Fernando Henrique, ao contrário, não teve nenhum preconceito, nenhum posicionamento contrário e fez todos os repasses dos projetos apresentados pela Prefeitura.
A terceira questão é que eu sempre tenho reclamado o que chamo de processo azul, Ver. João Dib, que é este Processo interno, que nos traz os dados. A Prefeitura manda-nos o Processo. Se eu tivesse fora deste microfone, eu diria uma expressão popular que prefiro não usar aqui. Ele foi feito tão rápido e feito de atropelo, que, por incrível que pareça, não há uma única avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis. Nas áreas há uns mapinhas, Ver. João Dib, uns desenhos e, em outras, não há nem a marcação da área, V. Exa. tem razão. Há alguns desenhos bonitinhos, permitindo que o Processo viesse para cá enfeitado, sem avaliação alguma. Vamos fazer o quê? Dar um cheque em branco de dezesseis áreas para serem vendidas com o preço que vem para depois se avaliar? É um absurdo o que está-se propondo nesta Casa!
Há uma observação na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal de que o DEMHAB teve a sua sede interditada por precariedade. É uma sede alugada e precisa de verba para construir uma nova sede em espaço próprio. Eu entendo, sem radicalização, que, se o DEMHAB precisa fazer a sede e vai vender uma área para fazê-la, esse é o tipo de situação que devemos aprovar porque, se eles vão encaminhar mal ou bem é um problema do DEMHAB. É por isso que o meu posicionamento não é contrário a todo o Projeto em relação às dezessete áreas. Estou pedindo destaque das dezesseis áreas até que venham todas as avaliações, porque acho um absurdo esta Casa aceitar um processo nesses termos, mas entendo, Ver. Nereu - V. Exa. que me dá a homenagem da sua atenção -, que, no caso específico da sede do DEMHAB, em que há uma emergência, deveríamos aprovar este imóvel. Com a responsabilidade do DEMHAB, embora não tendo aqui a avaliação, imagina-se que o órgão vá buscar a avaliação melhor possível no sentido de que ele vai precisar dessa verba para poder construir sua nova sede.
A minha proposta é, em primeiro lugar, ou rechaçarmos o Projeto pura e simplesmente, mas, como eu não sou daqueles que têm posições radicais, entendo que, no caso específico do DEMHAB, seria possível aprovarmos, porque eles terão a responsabilidade. Acredito que esta Casa não pode, em hipótese alguma, aceitar, aprovar um projeto em que, sequer, a avaliação do imóvel consta aqui dentro. É um desrespeito com o Legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, realmente, fiquei bastante surpreso, quando olhei este Projeto de Lei que, até os meus colegas que me antecederam, já ilustraram bem o seu conteúdo. Mas me preocupa, também, o fato de que nós temos áreas que estão sendo colocadas à venda como, por exemplo: na Cidade Baixa; na área Central; junto à Escola Estadual de 1º Grau Incompleto - antiga expressão - Fabíola Pinto Dornelles, uma área muito grande na Av. Plínio Brasil.
O que ocorre, Srs. Vereadores, e eu bati muito nesta questão, é que o Governo Municipal não constrói escolas municipais em outras áreas de Porto Alegre, que também merecem ter escolas municipais como, por exemplo: a Cidade Baixa, o Centro da Cidade, o Menino Deus, enfim, outros bairros da Cidade, aonde a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem construído escolas de ensino fundamental. É uma obrigação sua. Porque dizer que a população mais necessitada de escolas encontra-se só na periferia, não é verdadeiro. Nós precisamos de escolas públicas nas áreas centrais. E essas famílias que não têm escolas públicas e que têm poucas escolas estaduais para atendê-las, ficam, então, marginalizadas do processo e ficam obrigadas a colocar seus filhos em escolas particulares.
O Poder Público, então, exime-se de sua responsabilidade de oferecer vagas. Lembro-me que, quando foi construído o famoso Abrivivência, que não recupera ninguém, localizado na esquina da Érico Veríssimo com a Av. Getúlio Vargas, para pessoas que vivem nas ruas da Cidade de Porto Alegre, se colocou essas pessoas numa área central, achando que iriam recuperar alguém e não estão recuperando ninguém -socialmente, sabemos que os resultados são totalmente negativos. Nesse local, por exemplo, era ideal para ser uma escola de ensino fundamental que o Município não tem na região. O Município não oferece nenhuma vaga de ensino fundamental para a Cidade Baixa, para a Azenha, para o Menino Deus, para o Centro, para o Bonfim, enfim, para todos esses Bairros não existem escolas de ensino fundamental. E onde está a responsabilidade do Município com esses munícipes?
Então, quando eu olho aqui e vejo inúmeros terrenos nesta região, me preocupa, quer dizer o Governo vai se livrar de imóveis que podem ser destinados para a área social, e este tem que ser o interesse maior do patrimônio público, o interesse social. Então, se nós temos que oferecer vagas, não vamos dizer que nós não temos pessoas pobres morando na Cidade Baixa, morando na Azenha, morando no Menino Deus, morando no Centro, as pessoas alugam um apartamento JK e conseguem morar não se sabe como, hoje em dia seis, sete, oito pessoas dentro de um JK. Famílias estão morando em apartamentos, evidente, que essas famílias não devem ser ricas. Moram em pensões, e qual é a estrutura de vagas que se oferece. O Município de Porto Alegre não oferece vagas nessas regiões. Então, esse é um dado que me preocupava bastante, quando presidia a Comissão de Educação desta Casa, sempre que vinha algum processo que envolvia justamente terrenos do Município, áreas do Município, me preocupava essa questão. E aqui fica claro, e lógico não passou por nenhuma Comissão, então a Comissão de Educação nem pôde analisar o processo, porque acredito que, se tivesse sido analisado, os membros da Comissão de Educação se lembrariam de que nessas regiões não existem escolas de ensino fundamental para atendimento dos alunos.
É obrigação do Município oferecer escolas em todas as regiões de Porto Alegre, em todos os bairros de Porto Alegre, e não dizer que o ensino fundamental tem que ser dirigido somente para uma determinada região, quer dizer, essas são obrigações que nós não podemos nos omitir. Então, não dá para se aprovar esse tipo de Projeto, Ver. João Antônio Dib, o Ver. Lauro Hagemann depois vai apresentar outros argumentos, eu tenho certeza de que demonstrarão também a condição de não-aprovação deste Projeto e vou passar aos colegas Vereadores para que analisem e que possam realmente emitir um juízo melhor sobre a questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLE nº 043/99.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de vez em quando o Executivo Municipal coloca a gente numa situação delicada. Não se pode negar mérito e intenção a este Projeto, que pretende vender alguns próprios municipais para investir em obras sociais, em habitação, na compra da nova sede do DEMHAB.
Eu consultei e discuti com a minha assessoria. Nós, praticamente, não podemos votar contra o Projeto, mas eu tenho um viés diferente de observá-lo. Não me agrada, e eu quero dizer isso, com toda tranqüilidade, e faço crítica à Prefeitura, que não exista uma política global de investimento em moradias. Este Projeto é um Projeto pontual. Todos estes terrenos, que estão arrolados no processo, deveriam, no meu entendimento, ir para o Fundo de Desenvolvimento, constituído pelo Banco de Terras. Lá, eles seriam objeto de um processo mais global, de permutas de áreas para cooperativas habitacionais, para construção de casas populares em determinadas regiões da cidade. O Banco de Terras existe, não está sendo constituído, e esse é o equívoco da Prefeitura. Numa hora como esta, em que os terrenos poderiam constituir este Fundo do Banco de Terras, eles são vendidos esparsamente, com todos os defeitos que foram apontados aqui. E eu não entro nesse terreno. Eu quero me referir ao aspecto global do processo que está mal endereçado. A política habitacional do Município não poderia ser feita dessa forma, está sendo feita de forma pontual e me parece que não é o melhor caminho. A Cidade está carente de moradias, todo mundo sabe; nós estamos, aqui, fazendo de tudo, o Plano Diretor foi sabiamente orientado para que se pudesse constituir glebas, cooperativas e todo esse processo de favorecimento da habitação popular, mas este tipo de procedimento não me parece o mais adequado.
Eu faço esta crítica acerba ao Executivo. Espero que se emende esta situação, que o Banco de Terras finalmente possa ser constituído como instrumento de barganha mais qualificado para a obtenção de terrenos para a construção de cooperativas, para a habitação popular de modo mais amplo, e não, pontualmente, como está aqui. Declaro que não tenho como me eximir de votar a favor.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando a intervenção de V. Exa., quero dizer que esse é um dos mecanismos: a implementação do solo criado no Plano Diretor, trabalho de V. Exa., na constituição desse instituto já consagrado na Europa e em outros países de outros continentes.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Não é novidade.
O Sr. Juarez Pinheiro: É um dos instrumentos. Esse aqui é outro instrumento. O Ver. Antonio Hohlfeldt peca por desconhecer a Lei de Licitações, no art. 17, diz que não é jurista, não conhece leis, que determina que haja avaliação para venda desses imóveis. Se formos trazer à avaliação, neste momento, e quisermos alienar o imóvel por esse valor, com a tramitação legislativa e todo o processo burocrático, o IGPDI não acompanha o valor de mercado e há um prejuízo público.
Portanto, as observações do Ver. Antonio Hohlfeldt são de quem desconhece mesmo a matéria e não conhece a Lei de Licitações, porque ela obriga, a exemplo da Lei Orgânica, que haja uma avaliação prévia, e aí, sim, será um valor de mercado e não haverá prejuízo público. Não quero discordar da estrutura da sua intervenção, apenas dizer que esse é apenas um dos mecanismos, também penso que o solo criado é o mais eficaz e o mais estrutural, agora, a responsabilidade, para quem não lê competências, sobre habitação, V. Exa. sabe que não é do Município.
O SR. LAURO HAGEMANN: Aproveito o aparte de V. Exa. para insistir na minha tese de que não precisaria haver venda desses terrenos, eles seriam incorporados ao Banco de Terras para constituírem um fundo, este sim, negociável em situações privilegiadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem assiste a esta Sessão pela televisão deve estar confuso, porque se disse de tudo aqui. Neste Processo que visa a alienar alguns próprios do Município para aplicar em políticas sociais de habitação falou-se em privatização, que é um procedimento normal, que vários governos têm feito. O Governo Collares fez isso com vários terrenos, como a famosa cem casas para a criança. Vários governos têm tido esse tipo de projeto, alienando determinados imóveis vinculados a uma determinada política e implementação de alguma política social.
A questão da habitação é crucial. Nós sabemos isso. Isso é real, não é nenhuma má vontade com o Governo Fernando Henrique dizer que a política habitacional, no seu governo, praticamente inexiste. Houve um desmonte.
O Ver. Lauro Hagemann falou do Banco de Terra que realmente é uma necessidade. Temos uma política, inclusive, definida na Primeira Conferência, que é a política emergencial para as ocupações, que tem que ser feita em Porto Alegre, porque quando ocorre uma desocupação de uma área privada ou pública não tem onde colocar as pessoas. São demandas que têm que ser atendidas.
Agora, vir aqui dizer, insinuar que neste Projeto, não foi o Ver. Lauro Hagemann foram os anteriores, tem “gato ensacado”! Parece que alguns Vereadores de oposição têm sempre essa idéia de ver “gato ensacado” em tudo. Parece que tudo tem uma intenção não-declarada, escusa. Não é nada disso. A questão da avaliação dos terrenos foi muito bem colocada pelo Ver. Juarez Pinheiro: mediante licitação. Está escrito aqui.
Portanto, a Câmara e a sociedade terão condições de acompanhar plenamente todo esse processo, porque não existe processo mais público e mais liso do que um processo de licitação.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, apenas para ilustrar o que V. Exa. está dizendo: o IGPDI é o índice apropriado, se colocado no valor de avaliação, o interesse público não será atendido, porque, até a venda desses imóveis, eles estarão absolutamente defasados no que tange ao seu valor venal de mercado. Então, preservar o interesse público é fazer avaliação por ocasião da licitação. Infelizmente alguns Vereadores não conhecem a lei.
O SR. JOSÉ VALDIR: Aí, sim, nós estaríamos fazendo, quem sabe, alguma coisa não muito correta.
Agora, existem outras ilações, outras colocações que não posso deixar passar aqui.
Essa lógica de que existem pobres - e em todos os lugares existem pobres, e pobre pode ser desde os excluídos totalmente ou famílias de baixa renda, tanto no Menino Deus, no Bom Fim como em outros bairros da Cidade -, esses bairros devam ter prioridades como o Ver. Jocelin vem dizer, então, daqui a pouco, vamos chegar, por essa lógica, a dizer os seguinte: “Existem pobres nesses bairros, por isso, temos que dedicar, prioritariamente, as políticas sociais, e porque existem alguns ricos na periferia - e também existem -, de repente lá não é prioridade, por essa lógica do Ver. Jocelin Azambuja. É uma afirmação completamente estapafúrdia, dizer que não existem escolas públicas nesses bairros. Existem escolas públicas do Estado, tradicionais escolas públicas, nesses bairros mais centrais da Cidade, como todos nós sabemos. Agora, a expansão do ensino de 1º Grau tem que ser, Vereador, lá na periferia, para onde a Cidade cresce e onde tem o maior número. É a estatística, Vereador, é onde há maior número de famílias de baixa renda.
A outra questão colocada aqui é a do famoso Abrevivência. Quando foi feito o Abrevivência, foi dito nesta Casa que o mar ia invadir a terra, que ia aumentar a insegurança no Bairro Menino Deus. Nós implantamos o Abrevivência e não aconteceu nada disso. O Ver. Jocelin pode dizer - porque nunca foi fazer uma visita lá dentro - que não está se fazendo nada lá. Agora, aquele vaticínio que ele fez, aquele quadro extremamente dantesco e horripilante, não aconteceu nada disso. Ver. João Dib, o muro que ali está é o muro que existia à época que ali existia um estacionamento e V. Exa. nunca reclamou daquele muro. E quando nós fizemos o Abrevivência, para evitar gastos públicos desnecessários, resolvemos manter o muro como estava. Por que o muro que podia estar quando aquilo era estacionamento, que V. Exa. nunca questionou, agora, quando há ali um abrigo de pessoas, de seres humanos, aí o muro tem que ser demolido para haver mais gastos públicos? V. Exa. que é tão cioso nos gastos públicos, em evitar gastos públicos, na parcimônia administrativa, como vem defender uma coisa dessas aqui neste microfone? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para discutir.
A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, demais presentes, eu gostaria de falar sobre o assunto. Modestamente, participei da Comissão - e não pretendo deter o conhecimento da matéria, exclusivamente - de alienação de imóveis do Município, representando o Gabinete do Prefeito e também, em outras ocasiões, a Secretaria de Obras do Município. Quando assumimos a Prefeitura, o quadro que encontramos foi bastante caótico do ponto de vista dos bens dominiais, dos bens de uso comum do povo, dos bens em geral do Município. Nós tínhamos várias áreas ocupadas irregularmente e várias outras que praticamente não pagavam sequer qualquer contraprestação das pessoas que ali se assentavam. Nós tivemos um trabalho bastante sério e produtivo, no sentido de classificar todas essas áreas, inclusive de, em algumas delas, reaver a posse que estava totalmente esbulhada por particulares. Eu não pretendo me estender sobre isso.
Gostaria de explicar, Ver. Jocelin Azambuja, a V. Exa., que é suplente como eu e, hoje, se encontra no exercício pleno na Casa, que existem definições distintas para o patrimônio público. Aquele bem dominial é o bem referente à possibilidade de alienação, ele não tem nenhuma destinação específica. Já aqueles bens caracterizados como reserva para aplicação de uso, os equipamentos públicos, como escola, hospitais, postos ou qualquer outro equipamento público são de outra natureza e estão definidamente gravados no nosso Plano Diretor, inclusive devidamente desapropriados. Não será negando a venda e a alienação mediante licitação pública de imóveis que tenham essa destinação, que vamos suprir outras necessidades do Município, como aliás vimos suprindo. Hoje, pela manhã, demonstramos à exaustão que a rede pública não parou de crescer no nosso período, nem em qualidade, nem em quantidade de escolas.
A outra questão que coloco ao Ver. Lauro Hagemann é que estamos atuando dentro do espírito do Banco de Terras. O nobre Vereador há de entender que o que está no espírito do Projeto do Banco de Terras, aprovado por esta Câmara, diz que as terras do Município serão alienadas, mediante licitação, o que já estamos fazendo, e terão os seus recursos aplicados no setor habitacional, estamos fazendo, essa é a essência do Projeto ora trazido pelo Município à Casa. Estamos cumprindo exatamente os princípios da Lei que instituiu o Banco de Terras; apenas, nobre Vereador, não temos condições de aplicar diretamente esses terrenos por serem dispersos na Cidade, por terem formas distintas e por serem áreas, eventualmente, não-apropriadas, não podemos aplicá-los diretamente à construção sobre esses terrenos das unidades habitacionais, que são previstas a partir do Banco de Terras. Mas, evidentemente, que se eles estão sendo vendidos pelo preceito da alienação, por licitação, se os recursos daí advindos estão sendo investidos em política habitacional, estamos estritamente cumprindo os preceitos da aplicação do Banco de Terras. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores, que esses terrenos estão, sim, sendo utilizados segundo o preceito de uma lei já aprovada por esta Casa, que é a lei que instituiu o Banco de Terras. Apenas esses terrenos não são apropriados, como eu já dizia, por sua disposição, por seu formato ou por sua localização. Para que se construa dentro do terreno. Então, temos de vendê-los, aliená-los, mediante licitação, para adquirir terras apropriadas para desenvolver a nossa política habitacional, trata-se disso.
Com relação à questão da avaliação não ter vindo, ora, os Senhores sabem o prazo que os projetos levam em tramitação nesta Casa, se fizermos uma avaliação, antes da entrada nesta Casa, acontecerá que quando o terreno for, de fato, posto à venda, mediante licitação pública, já haverá uma defasagem que o IGPM não corrige, porque os terrenos não estão sujeitos apenas ao fator da correção pelo índice municipal, e teremos a possibilidade de haver prejuízo aos cofres públicos pela defasagem dessa mesma avaliação. Vamos supor que tenha passado uma rua por um determinado terreno que estamos alienando, esse terreno terá sido sumamente valorizado e se for vigorar a avaliação que está transcrita na lei, e o valor vai escrito textualmente na lei, não teremos condições de mudar mais, para avaliação, esse valor.
É esse simples raciocínio, da preservação do interesse público, dos cofres públicos que nos move no sentido de não fazer avaliação prévia, e, sim, avaliação no momento da alienação por licitação. Muito obrigada, era esse o esclarecimento que desejava prestar.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE nº 043/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é o ônus de projetos que não passam pelas Comissões. É ônus de um Projeto que envolve a venda de quase vinte áreas pública, 17 imóveis pertencentes ao DEMHAB. Imóveis de alto valor, de considerável valor, e que é colocado, no último mês, sem passar pelas Comissões Permanentes. Esta Casa não pode conceder a autorização legislativa, porque essa autorização, na forma em que está sendo solicitada, ao apagar das luzes, de afogadilho, mais uma vez representaria uma abdicação das prerrogativas desta Casa, no sentido de ser fiscal dos atos e das práticas do Poder Executivo. Nós entendemos que não podemos conceder ao Executivo um cheque em branco. Poderão me argumentar que será mediante licitação, mas eu não tenho nenhum estudo, apenas uma afirmativa genérica de que os imóveis serão vendidos com o objetivo de aplicar em investimentos habitacionais. A causa é nobre! Mas nós devemos ter tempo necessário para examinar essas questões de forma mais cautelosa, conquanto, nem os valores, Sr. Presidente, nem a avaliação para efeito de exame é concedida aos Srs. Vereadores. Afirmarão, com certeza, que será com licitação e, como disse o ilustre Ver. Juarez Pinheiro: “será objeto de uma avaliação mais próxima ao momento da venda, conquanto o IGP-DI é muito defasado. Data vênia, Ver. Juarez Pinheiro, eu sou obrigado a discordar de V. Exa., conquanto esse índice, o índice adotado pela municipalidade, o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, é o índice de maior valorização até o décimo primeiro mês deste ano. Eu trago ao conhecimento de V. Exas. que a correção desse índice acumulado, no ano, representou 18,52%, mais do que o terrível IGPM, que representou, até novembro, 17,97%, e que já chegou ao mês de dezembro a 20,1%. Então, esse argumento não pode ser um argumento sólido. Não se constitui efetivamente num argumento sólido. Entendo que os imóveis, esses são um estoque de imóveis pertencentes à municipalidade.
Esse Processo não passou pelas Comissões Permanentes da Casa, não foi suficientemente estudado, à luz de elementos fundamentais, não só da avaliação, Ver. Luiz Braz, como também do exame do conjunto de reserva de estoque de imóveis da Cidade de Porto Alegre, da municipalidade. E nós já sabemos que criamos, aqui, nesta Casa, aprovamos, um instrumento altamente qualificado de criação de receita própria para a municipalidade, que é o solo criado, nos níveis e nas dimensões criadas pelo II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Cidade de Porto Alegre. E agora se quer vender mais dezessete imóveis da Cidade de Porto Alegre, sem sequer termos uma avaliação.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que a lei das licitações prevê que a alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será precedida de avaliação. Como Vereador, quero saber a avaliação. Quero saber a avaliação deste imóvel e que conste dos autos, e quero que se aprofunde o estudo sobre o interesse público previsto na lei das licitações. Aqui não há nenhum elemento informativo.
É, mais uma vez acontece o problema pelo qual se bate o Ver. João Dib nesta Casa: a forma como os projetos são encaminhados a esta Casa, sem aprofundamento, sem estudo, de forma superficial, despreparada. Esta é a forma como os projetos vêm. Daí fica muito difícil para nós, Vereadores, avaliarmos estas situações.
Portanto, o meu voto é contrário à presente autorização legislativa, ainda mais com generosas trinta e seis parcelas. Não conheço negócio dessa forma no mercado imobiliário atual, a despeito de eventuais dificuldades de vendas imobiliárias que possam existir na atualidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLE nº 043/99.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLE nº 043/99.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, este Projeto é um projeto sobre o qual nos apraz falar, tecer comentários, porque é um projeto de valor inquestionável, indiscutível. A finalidade da venda dos terrenos reside na construção de casas populares. Só a destinação dos valores arrecadados já empresta real significação e valor a essa proposta do Executivo Municipal.
De outra parte, o Projeto também mostra relevância, valor e significação, quando diz da destinação dos recursos arrecadados com parcelas dos terrenos do DEMHAB, na Avenida Princesa Isabel, para construção da sede da instituição. Em sua sede antiga, o DEMHAB estava extremamente mal-instalado, em condições precaríssimas, numa série de casas velhas, caindo aos pedaços. Recebia e tratava mal o cidadão que procurava encontrar condições para os seus apelos residenciais naquela instituição. Teve de sair de lá, pois os prédios velhos certamente desabariam sobre os funcionários. Foi localizar-se lá no Menino Deus. O prédio também, a meu juízo, além de não ser próprio municipal, não apresenta condições ideais para a sua finalidade.
Por isso, quando o Executivo se preocupa em conseguir recursos para a construção de uma sede em condições compatíveis com a finalidade do DEMHAB e com a natureza das pessoas que lá comparecem, que merecem todo o respeito e consideração, me parece que aí teremos de considerar o Projeto com mais carinho, com mais atenção. E duvidar, nas entrelinhas, de outra parte, que o Tribunal de Contas do Estado não tem condições, não tem competência. para verificar do preço mínimo exigido para a transação dos terrenos, para a alienação dos terrenos, e dizer, nas entrelinhas, subrepticiamente ou implicitamente, que o Tribunal de Contas não tem condições de verificar se o valor mínimo exigido para a alienação é um valor muito menor do que aquele que deva ser solicitado com relação aos terrenos, nós estamos nos posicionando mal. Evidente que a Lei que trata das licitações tem lá as suas exigências e que o Executivo tem que observar; é evidente que o Tribunal de Contas que sempre se mostra muito atento e cuidadoso para uma série de outras contas, outras colocações ou outras transações municipais, neste caso, certamente, estaria atento.
Então, não duvidemos da finalidade do Executivo que procura encontrar solução para um problema que é a moradia, para o qual o Governo Federal deveria estar mais atento, mas não está, e o Executivo busca, de algum modo, também aflitamente atender o desespero da população necessitada, que não tem mais onde morar.
Portanto, olhemos com atenção e aprovemos o Projeto porque o Projeto é bom em razão das suas finalidades e em razão das suas intenções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já tivemos a oportunidade de trazer algumas considerações acerca da presente matéria. O processo, já se disse aqui, vem insuficientemente instruído. Eu até acredito que ele venha assim, porque, se instruído com a avaliação, nós estaríamos tomando conhecimento de que esta não é a hora de vender.
No momento em que o mercado apresenta uma demanda imensa de imóveis, o bom chefe de família, o bom administrador não vende. Há uma retração imensa, o mercado está absolutamente retraído. Então, por que vender o patrimônio público? Fazer caixa para uma finalidade extremamente defensável? É extremamente defensável construir-se habitação, mas o momento não é de vender. É o momento até de buscar o mercado financeiro federal, as instituições financeiras federais, e buscar dinheiro para fazer esses investimentos em habitação e não desfalcar o patrimônio público, não privatizar o patrimônio público, como quer a Administração. Isso aqui são bens, bens que poderão, estrategicamente, amanhã, logo ali, ter finalidades importantes para o Município. Então, vender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em baixa, quando o mercado está retraído e, talvez, amanhã, comprar quando o mercado está inversamente diferente? Então, é uma questão de concepção. É importante vender o patrimônio público? É importante em determinados momentos, podemos discutir. Agora, não há discussão possível quando a demanda é extremamente abundante, porque o preço é muito baixo. Então, estaremos vendendo na hora errada. Por isso acredito não tenha o Executivo encaminhado a avaliação. Então, a questão da avaliação, é bom que se diga, é um problema ligado à instrução do processo, à mera instrução processual, ou seja, trazer um dado de avaliação aos Srs. Vereadores para que eles possam examinar a conveniência ou não de vender aos valores propostos. Por isso, a meu juízo, salvo melhor entendimento, não vem a avaliação.
É bom que se diga, e se informações não me deram equivocadas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na história de Porto Alegre quem mais vendeu o patrimônio imobiliário foram as Administrações do PT. É uma política., uma concepção. Nós entendemos que, estrategicamente, o Município, que é um grande consumidor de bens, talvez o maior na Cidade de Porto Alegre, pois ele consome, compra, a todo o momento, bens para atingir as suas finalidades. E esses bens que ele adquire saem exatamente da sua receita, dos recursos de que dispõe.
A nossa análise, basicamente, não questiona como conditio sine qua non a avaliação, absolutamente não. Não é a avaliação que está em jogo, porque esta, amanhã ou depois, pode ser vendida pela correção que se adotar.
Não é a questão de avaliação, mas de oportunidade do mercado. Vender-se hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é entregar patrimônio público a preço vil a interessados. Essa é toda a questão. Estão aí o mercado e os meios especializados que podem informar. Não é hora de vender-se o patrimônio imobiliário do Município de Porto Alegre.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos colocamos radicalmente contra à presente alienação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº
043/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço questão de saudar o ex-Vereador desta Casa e atual Diretor do BANRISUL, Ver. João Verle, que está aqui presente. Saúdo também o Secretário de Meio Ambiente, Gerson Almeida, o Secretário da Fazenda, que está acompanhando a nossa votação, nos dando a satisfação da sua presença todos os dias. Todos os Secretários que vêm até aqui são muito bem-vindos.
Nós estamos votando um Projeto que não precisaria estar figurando entre os processos desta Sessão Extraordinária. Eu não vejo qual a necessidade de votarmos correndo um Projeto que quer vender áreas principais de nossa Cidade. O PT, que tem um discurso contra a privatização; o PT, que disse, durante todo o ano passado, na sua campanha para chegar ao Governo do Estado, que era contrário às privatizações feitas pelo Governo Britto, que era contrário à venda do patrimônio público para fazer caixa; o PT que tem esse discurso, enquanto oposição no Governo do Estado, aqui, no nosso Município, resolve adotar uma política diferente: faz uma relação das principais áreas que temos no Município, e, como se fosse uma grande imobiliária, pede para esta Câmara Municipal privilégios para que essa venda possa ser feita. Privilégios, sim, porque pede para que esta Câmara dê licença para que a venda aconteça sem que mesmo os Srs. Vereadores conheçam o preço pelo qual serão vendidos esses terrenos. A avaliação, que é uma coisa absolutamente normal em qualquer processo de alienação que vem a esta Casa, em qualquer terreno que vai ser alienado, a primeira coisa que o Vereador vai consultar é saber qual foi o valor de alienação.
Eu vi, aqui, os Vereadores petistas, passando por esta tribuna e, melancolicamente, esses Vereadores que tinham um discurso completamente diferente no passado, vieram tentar justificar a falta de avaliação. Ora, se no passado, quando o PT era oposição, se algum Prefeito quisesse mandar para esta Casa, qualquer projeto para alienar um imóvel, sem que houvesse naquele processo um laudo de avaliação, esta Casa caía. Os tumultos explodiriam por todos os cantos desta Cidade.
Por muito menos que isso, eu vi o Ver. Giovani Gregol liderar uma invasão do Plenário, quando era o Plenarinho. O Ver. Giovani Gregol saiu pisando, com a sua turma, por cima das mesas, e tomaram conta do Plenário, por muito menos do que isso. Eu estava presente, Vereador, vi, presenciei; foi por ocasião da votação, nesta Casa, da possibilidade de se realizar a obra que hoje é a Av. Beira Rio.
O Vereador se manifestava com a sua turma, contrário àquela Avenida. Avenida essa que dá, hoje, oportunidade para que o Centro possa ter uma abertura, uma saída para a Zona Sul.
Respeitávamos o direito do Ver. Giovani Gregol de protestar contra algo que pensava ser um retrocesso a esta Cidade, que seria fazer a Av. Beira Rio.
Agora, eles querem vender dezessete áreas na nossa Cidade, dezessete imóveis, sem fazer licitação, sem ter laudo de avaliação.
Ora, fazer a venda desses imóveis sem laudo de avaliação, é a mesma coisa, Ver. Elói Guimarães, que os Vereadores desta Câmara abdicarem completamente de fiscalizar o Município.
Eu vejo que o meu amigo, Ver. Reginaldo Pujol, já prepara uma emenda que diz que esta Casa tem que tomar, pelo menos, conhecimento da avaliação. Não adianta tomarmos conhecimento da avaliação, Vereador - e eu tenho uma admiração muito grande pelo esforço que V. Exa. faz para tentar ajudar para que esse processo melhore -, mas não adianta, vamos tomar conhecimento da avaliação, mas não vamos poder mais interferir como legisladores desta Cidade. E aí, para quê?
Não quero nem tomar conhecimento, eu quero é que a Cidade toda fique triste, se lamente e lembre-se desse episódio por ocasião das eleições. E quem está dilapidando o patrimônio público tem de ser punido na época eleitoral.
Afinal de contas, jogam o patrimônio público fora, dezessete áreas, das principais áreas da Cidade vão ser alienadas sem que esta Câmara Municipal pergunte pelo menos por qual o valor essas áreas serão vendidas, e não sei para quem beneficiar. Mas é véspera de eleição e precisa-se fazer caixa. E tudo isso é justificativa para que essa caixa seja feita. Oh, “caixa preta” que nós precisamos penetrar e explodir, para que esta Cidade possa saber o que está acontecendo dentro dela! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Cláudio Sebenelo pela cedência de tempo. Volto à tribuna em respeito à Vera. Lenora Ulrich, e quero dizer à nobre Vereadora, que também se inclui na equipe do Executivo, que a preocupação que ela tem é absolutamente sanável como sempre se fez aqui na Casa. V. Exa. tem razão quando diz que não dá para colocar o valor do terreno no projeto de lei. De fato, não se deve fazer isso, de maneira nenhuma, porque daí ele fica morto. Não é isso, Vereadora. O que se exige, e o que sempre se fez, é que as avaliações venham no processo interno, no processo azul. O que faremos? É dizer que as alienações serão feitas naqueles valores, considerados na data tal, corrigidos pelos índices cabíveis no momento. E, com isso, automaticamente, está sanado. Aliás, foi isso que sempre se fez, Vera. Lenora Ulrich. Quero dizer que, quando levanto a questão, não estou levantando uma coisa que inviabilize, e V. Exa. tem absoluta razão em se preocupar que fique engessado.
A Sra. Lenora Ulrich: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer, Vereador, da nossa preocupação sobre o valor que fica agravado, é que ele, depois, não pode ser alterado, e nem sempre o índice corrige. Eu citei um exemplo claramente, Ver. Antonio Hohlfeldt. Quando, por exemplo, se abre uma rua próxima a um terreno que será alienado, a valorização é imediata, por ação do próprio Poder Público, e nós estaremos perdendo dinheiro dos cofres públicos, se apenas fôssemos corrigir o valor pelo valor dos índices legais. Nós já estamos trabalhando nessa emenda que virá trazer à colenda Câmara o conhecimento do valor antes da alienação, que se dá, diga-se de passagem, por licitação pública, em processo público e transparente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vera. Lenora, em nenhum momento coloquei em dúvida a transparência e a licitação pública, agora, vou, também, com todo o respeito que V. Exa. merece, dizer que independente da situação, a não ser que já se tenha as avaliações, não me disponho a aprovar o Projeto na condição em que está, mesmo com emendas desse tipo. Em segundo lugar, registrar aqui que o que estranho é que quando o Prefeito diz que é para usar o dinheiro no financiamento da habitação popular, não vem nenhum projeto específico sobre habitação popular. Então, fica uma coisa muito bonita, de projeto de intenções, de vontade política - expressão que o ex-Prefeito Tarso Genro gostava muito de utilizar quando queria defender uma idéia, expressão que repetiu, ontem, por várias vezes, em entrevista no programa Câmara Dois -, mas isso não serve para esta Casa.
E chamo a atenção dos Srs. Vereadores que se viermos a aprovar esse Projeto nas condições em que se encontra, será a primeira vez que o teremos feito, pelo menos em dezessete anos que estou nesta Casa. E depois dessa porta arrombada, nós teremos - este Legislativo, através dos seus Vereadores - entregue mais uma pequena grande atribuição da Casa a outro Poder. Insisto: não se trata de pôr em dúvida a lisura do Executivo, quero deixar isso bem claro aqui, até em respeito à Vera. Lenora e aos responsáveis pelo DEMHAB, acho que se trata, sim, de uma questão de prerrogativa de poder. Temos direito de conhecer os valores. Até hoje sempre se enviaram projetos a esta Casa com uma determinada avaliação. Não acho oportuno - e não é em relação ao Partido dos Trabalhadores - que esta Casa abra mão de prerrogativa. Já são tão poucas as prerrogativas do Legislativo, uma delas é essa e insisto com ela. Agora, reitero a minha posição: disponho-me, se assim entenderem os companheiros do Executivo, de buscar aprovação em relação ao terreno explícito do DEMHAB, porque esse me parece que tem uma urgência e que é de uma responsabilidade do órgão municipal. Nos demais, o meu voto, efetivamente, será contrário. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na condição de Presidente da Comissão de Transporte, Urbanização e Habitação desta Casa, queremos registrar a acumulação, em função desse cargo que adquirimos, no trato da questão habitacional. A questão habitacional no nosso Município é de uma gravidade muito grande. Diariamente recebemos, na Comissão de Habitação desta Casa, uma gama de reivindicações no que diz respeito à necessidade que o povo tem, principalmente o povo de baixa renda, de adquirir um lote urbanizado, de adquirir uma moradia. Os recursos do Município são escassos. A maior responsabilidade do problema habitacional seria do Governo Federal, e o que ele faz com relação a esse problema? Projetos, programas, planos só para atender aqueles que têm um poder aquisitivo superior, através dos programas da Caixa Econômica Federal, já que fecharam o Banco Nacional de Habitação. Banco que, ao longo dos anos, construiu aproximadamente quatro milhões de casas neste País, entretanto arrecadou o correspondente a mais de dez milhões de casas, aplicou mais de 70% desses recursos na infra-estrutura de indústrias, de fazendas que nada tinham a ver com a moradia, que nada tinham a ver com os trabalhadores que contribuíram com o Fundo de Garantia. Isso levou os municípios a um estado de gravidade muito grande em relação à necessidade habitacional. Com o fechamento do BNH, aquele pouco deixou de ser feito. A venda desses próprios do Município vão possibilitar recursos exatamente para a habitação, em nossa Cidade, para melhorar os equipamentos de natureza social e para atender a demanda habitacional. Esses próprios, muitas vezes, são nesgas que estão perdidas nas avenidas, correndo o risco de ocupação. O que o Governo Municipal propõe é traduzir essas nesgas, esses próprios do Município em recursos para aplicar na habitação.
É necessário que, independente da nossa posição partidária, nós, na hora de votar um Projeto como este, pensemos na gravidade do problema habitacional. O Município tem feito um esforço muito grande e, recentemente, está inaugurando, no Bairro Chapéu do Sol, seiscentas moradias para abrigar os moradores do Bairro Belém Novo, das praias do Veludo, Copacabana e das margens do rio Guaíba. São famílias que viviam na mais extrema insalubridade, com casebres que não ofereciam o mínimo de segurança e de higiene. O Município está reassentando essas famílias em um lugar saudável, seco, próximo de transporte, com toda a infra-estrutura, com saneamento básico, em um esforço extremo, no sentido de resolver o problema habitacional daquelas famílias que têm maior necessidade.
A aprovação deste Projeto, a venda desses próprios do Município, vem fortalecer o Banco de Terras do Município, possibilitando mais recursos para o DEMHAB continuar essa política habitacional de cunho popular e social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 043/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, socorro-me do Ver. Antônio Losada, que me empresta a minuta do Projeto que nós estamos discutindo. Eu quero declarar, categoricamente, um fato. É muito difícil, é muito duro para quem teve os melhores momentos da sua vida no Departamento Municipal de Habitação, cogitar que, em tendo possibilidade de passar recursos para o Diretor de plantão enfrentar as agudezas do problema habitacional no Município de Porto Alegre, este Vereador possa vacilar nessa posição.
Então, eu quero que todos fiquem muito tranqüilos num particular, até alguns amigos meus, mas amigos de coração, que convivem comigo aqui no cotidiano, que ainda há pouco, eu sei que de forma hilária, mas me judiando, diziam: “Pô, Pujol, hein?! Depois que apareceu o teu nome no jornal dizendo que tu vais integrar a Mesa, passaste a votar com o PT.” Eu quero dizer para todas as pessoas que me ouvem nesta hora que se, eventualmente, eu integrar a Mesa, terei muita honra. Fui Vereador aqui com o Ver. João Dib, durante dez anos, sem nunca ter passado por perto da Mesa Diretora, e nem por isso fui menos Vereador que os outros. Mas uma coisa me desagradaria: que para exercitar a vereança na plenitude das minhas convicções eu tivesse que riscar o meu discurso passado e começar a mudar de posição. Eu vejo a inversão do processo com muita freqüência. Há bem pouco eu não sabia se quem eu estava ouvindo era o PT, que ontem dizia que o Dr. Antônio Britto estava privatizando o Estado, vendendo as propriedades públicas num mau momento, ou se éramos nós, que agora estamos dizendo que o PT quer vender as propriedades do Município, privatizando os imóveis ociosos da municipalidade.
Sinceramente, eu ouvi, do Ver. João Antônio Dib, com relação ao principal imóvel que está em discussão, uma colocação que parece para mim lapidar. Aquele imóvel localizado no Bairro Boa Vista, só por obra de Deus ainda não foi invadido, porque está aquele imenso imóvel sem a menor destinação. E, se pretendem dar alguma destinação, a melhor destinação é vender um imóvel numa área valorizada da Cidade e multiplicar esse recurso em favor da habitação popular. Essa é a minha proposta de trabalho para uma cidade, esta é uma proposição, querido amigo Ver. Luiz Braz, que se insere, por inteiro, como normal e como real.
Eu sei que os meus companheiros dizem que nós autorizamos para o PT e depois não sabemos o que eles fazem com o dinheiro. Eu quero ficar com a autoridade moral de cobrar do PT, onde ele vai botar centavo por centavo desta autorização legislativa que, eventualmente, a Casa venha a dar com o nosso voto. Eu quero saber como ele vai proceder. Vai vender? Vai vender por quanto? Qual o valor da avaliação? Se esta avaliação for fora do mercado, for depreciadora, nós, como Vereadores, comunicados do feito, temos o direito, o dever e a obrigação de impugná-la, e o faremos. Caso contrário, feita a avaliação, estabelecida a base, a licitação, como diz a Lei, vai dizer quem vai oferecer o melhor preço e se vai comprar o terreno. E, aí, são regras do mercado que nem nós, Vereadores, com o maior entusiasmo público, podemos querer modificar.
Então, eu quero colocar, com toda tranqüilidade, com o maior carinho que eu possa ter por alguns Vereadores, meus irmãos nesta Casa, que me fazem um apelo contrário, que o meu voto se endereça nesse sentido, de manter a minha coerência e a coerência das minhas propostas. Ademais, este Projeto parece, Ver. Hélio Corbellini, que vai ensejar que ocorra um milagre nesta Cidade, um milagre que, de certa forma, a mim ruboriza, porque vai permitir que o DEMHAB, que cuida dos sem-tetos em Porto Alegre, passe a ter o seu teto, porque é ridículo - nunca aceitei e me humilha reconhecer que dirigi este órgão duas vezes - ver o órgão da habitação de interesse social de Porto Alegre pagando aluguel, mês a mês, porque não tem casa própria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respondendo a um comentário anti-regimental de um Vereador amigo, V. Exa. sabe que aos amigos, até quando se critica, critica-se carinhosamente e se ataca, lealmente, de frente, se avisa antes, o que não acontece com todos. Muitos gostam de atacar pelas costas, mas, nesses também batemos. Eu estava quieto, a minha Liderança disse para eu relevar, mas veio um Vereador, que também considero meu amigo, como V. Exa. também, Ver. Losada, e ele é Líder de uma Bancada importante, com seis, sete Vereadores, e me provoca. Um Vereador que me conhece, conhece o meu trabalho. Penso que ele se enganou de propósito, entre aspas, porque não é possível que o Ver. Luiz Braz, tão conhecido nesta Cidade, que já era Vereador antes de eu adentrar nesta Casa por dois mandatos, e continuou Vereador titular, diga uma barbaridade dessas que V. Exa. disse aqui, Ver. Luiz Braz, não posso deixar passar. Não vim aqui só para falar de mim ou me defender, embora seja um direito de qualquer cidadão, o direito sagrado de defesa e, muito mais, de um Parlamentar que foi atacado da tribuna.
Quero dizer que a nossa oposição, não vou falar nem em oposição, nem em Bancada, vou falar que alguns Vereadores vão mal, principalmente, da oposição. Como dizia a minha avó, dona Luiza, que me ensinou política, que me ensinou a ler, criticamente, o velho Correio do Povo, comentava comigo a política internacional, a União Soviética, ela tinha 70 anos, eu tinha 10 ou 7. Dona Luiza Binati, que Deus a tenha, não tinha o primário completo, era costureira, minha avó de parte materna, ela dizia: “Giovani, o pessoal quer achar guampa em cabeça de burro”. E V. Exa., Ver. Luiz Braz, é um dos Vereadores que tem se sobressaído aqui, além da sua inteligência, pela sua impertinência em achar guampa em cabeça de burro e inventar coisas que não existem; inclusive atacando injustamente e de uma forma totalmente desinformada. É verdade que o Ver. Giovani Gregol, liderou, não sozinho, um movimento que era encabeçado por entidades, pelas ONGs ambientalistas do Rio Grande do Sul, em especial a AGAPAN, um movimento composto por mais de cinqüenta entidades da sociedade civil, além de todas as entidades ambientalistas, a FRACAB, a UAMPA, o IAB/RS, formamos um movimento que se chamou Movimento em Defesa dos Parques e da Cidade, que teve o auge em 1988, sob a ameaça que havia na época do então Prefeito Alceu de Deus Collares, de privatizar, vender, sem licitação, por outros procedimentos, a orla, talvez a parte mais sagrada do Município de Porto Alegre, que é a única parte, ainda, com acesso público que temos dos parques Maurício Sirotsky ou Harmonia, e Marinha do Brasil. Queria vender tudo isso num projeto megalômano, chamado faraônico na época, que entregava para a iniciativa privada, praticamente tudo isso, para construir grandes espigões, “shopping centers” e tal. E na época se dizia “à boca pequena”, eu não sei, que uma grande empresa de comunicação, que também, casualmente, é uma grande empresa do setor imobiliário, e que praticamente monopoliza as comunicações no Rio Grande do Sul, que essa empresa, que apoiava aquele Prefeito, aquela Administração, tinha acesso preferencial a tudo isso.
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Vera. Saraí Soares e cede seu tempo ao Ver. Giovani Gregol, com a aquiescência dos demais Vereadores.
O SR. GIOVANI GREGOL: Então, eu liderei esse movimento junto com outras pessoas, no dia da votação do projeto, era no segundo semestre do ano de 1988, uma equipe de cinco militantes da saudosa e querida AGAPAN, Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, que, na época, fazia este tipo de coisa e hoje o Greenpeace faz, do qual também sou associado com muita honra, o Greenpeace do Rio Grande do Sul ligado ao Internacional. Nós subimos na torre da Usina, na chaminé do Gasômetro, pela manhã, e estendemos uma faixa, num ato absolutamente pacífico em protesto contra aquela venda, aquela verdadeira maracutaia de um patrimônio público de lazer e de preservação da Cidade de Porto Alegre. E de tarde nós invadimos, sim, o Plenário da Câmara. Invadimos, sim. Está na história, nos Anais da Câmara e eu me orgulho de ter feito isso. Só que eu acho que não foi uma invasão, porque se esta é a Casa do povo, Ver. Luiz Braz, o povo invadiu o que é seu e isso seria uma contradição em termos. A população aqui chegou e se revoltou com o fato de que todos os lugares, o Projeto seria votado a partir da duas horas da tarde, mas desde as nove horas da manhã, ônibus carregados com gente paga, com sanduíche pago, estavam ocupando todos os lugares do Plenarinho. V. Exa. estava lá, aliás, V. Exa teve um papel, e quero testemunhar, importantíssimo naquele momento, lembro muito bem disso, que todos os lugares estavam marcados. Era jogo de cartas marcadas. E a Segurança da Casa, que na época era do mesmo Partido, do mesmo prefeito, não quero falar em nomes, que ia fazer aquela venda casada, lá, não deixou ninguém entrar e aí a população se revoltou, porque a Casa é sua e queria acompanhar a apreciação de um projeto, democraticamente de seu interesse, e acabou adentrando até o Plenário, com um pouco de exagero da Câmara. Mas não era por causa da rua, não, Vereador. V. Exa. foi, no mínimo injusto, no mínimo injusto, não acredito que V. Exa. tenha mentido, porque eu aprendi com o Ver. João Dib que mentir é enganar propositadamente. É dizer a inverdade propositadamente para enganar. V. Exa. está totalmente por fora, porque não foi causa da rua, porque a rua saiu. Agora, aquele Projeto Praia do Guaíba, aquele maldito Projeto e todos os projetos semelhantes que vieram depois, inclusive o do malfadado sambódromo, a tal da pista de eventos aqui no Harmonia, também não saiu e não foi por causa deste Vereador, foi porque a consciência cívica, política e ambiental da Cidade de Porto Alegre não permite mais este tipo de descalabro, venha de que prefeito vier, venha de que partido vier.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, já em outras oportunidade eu elogiei V. Exa. e mantenho este elogio, porque acho que V. Exa. sempre que vem aqui, neste Plenário, dá contribuições notáveis até pelo seu conhecimento, principalmente na área ecológica. Eu quero dizer que as invasões do Parlamento sempre são lamentáveis. Eu não quero censurar V. Exa., jamais o fiz, em oportunidade nenhuma, nem naquela época eu fiz. Mas quero dizer que sempre vou lamentar todas as invasões de parlamento, porque nós estaremos calando a representação do povo.
Eu lembro V. Exa. o seguinte: nós, naquela época, tínhamos um plenário muito pequeno, bastante acanhado e foram distribuídas senhas para contemplar metade favorável ao Projeto e a outra metade aos contrários ao Projeto.
O SR. GIOVANI GREGOL: Isso foi no dia seguinte. Não foi no dia.
O
Sr. Luiz Braz: Sim, e dentro do Projeto estavam contidos aquela Avenida, um
shopping - que deveria sair e que depois acabou saindo do outro lado. V. Exa.
está lembrado que nós não tínhamos o Shopping Praia de Belas, então, não foi
feito o Shopping do lado de cá da Borges, foi feito do lado de lá; estava
previsto, também, um hotel internacional. Depois o Internacional ocupou boa
parte da orla. Então, eu continuo dizendo a V. Exa. que eu preferia que hoje
aquela orla estivesse sendo melhor tratada. Lamento que várias vezes nos
deparamos com notícias de pessoas que se afogam naquela região, exatamente
porque aquela região ainda é maltratada. Existe, na verdade, um certo descaso
do Poder Público para com aquela região. Mas nada disso me faz deixar de
apreciar o trabalho de V. Exa. e de admirar toda a contribuição que V. Exa.
trouxe com o seu passar nesta Casa. E sempre que V. Exa. assume aqui como
titular. Jamais vou deixar de fazer esse registro.
O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado. Eu gostaria de ter mais tempo para lhe dizer, Vereador, mas vou apenas reafirmar que aquele movimento que congregava mais de 50 entidades da sociedade civil nunca foi contra a Avenida. Nós éramos contra a privatização e, praticamente, a construção de uma muralha de concreto. Eram previstos edifícios de apartamentos com mais de 30 andares, na área pública. O Shopping que saiu, saiu na área da Maguefa, que era área particular, à época. Agora, o Projeto Praia do Guaíba, do ex-Prefeito Alceu de Deus Collares, queria vender, queria entregar a área dos parques, a área afetada, o que é totalmente diferente.
E dizer que o Projeto do
nosso Executivo é bom. Não compromete nada. É um Projeto honesto, transparente.
Se houvesse alguém, qualquer um, querendo de novo vender o patrimônio ambiental
do Município de Porto Alegre, muitos, inclusive, levantar-se-iam de novo,
independente de partido, e nós impediríamos. Não é sobre isso que estamos
tratando, aqui. V. Exa. levantou essa questão fora de lugar e de tempo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLE nº 043/99. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o debate foi esclarecedor, mostrando, inclusive, a nossa visão de trazer dados a esta Casa para esclarecimentos. Nós acataremos e achamos muito boa a Emenda apresentada pelo Ver. Reginaldo Pujol. Há uma explicação básica para nós. A habitação popular é um compromisso do Município, do Estado e da União. O que ocorreu, no último período, foi o fechamento, por parte da Caixa Econômica Federal, de linhas de financiamento para a construção de moradias populares, isso é uma realidade. Assim como o BNDES fechou linhas de financiamento para o pró-moradia e o pró-sanear.
Por outro lado, o Município tem carência de recursos, o nosso orçamento é limitado. Nós queremos investir mais em habitação popular e há essa alternativa, uma série de imóveis para os quais o Município não vê outra aplicação possível, neste momento. A grande maioria, pelo menos, não vão servir para praça, para alargamento de avenidas ou ruas, são patrimônios do Município que estão à disposição. Nós não colocamos o chapéu na cabeça de que estaríamos privatizando o patrimônio. Há uma grande diferença em vender uma empresa, que pode servir de alavancagem para o desenvolvimento do Estado, do Município, do que um imóvel que está lá parado, sem ter nenhuma função, em princípio. Portanto, este chapéu não cabe na nossa cabeça. O que pretendemos é, a partir da venda destes imóveis, ter mais recursos para habitação popular em nossa cidade.
Reconheço que poderia ter vindo a avaliação dos imóveis, mas há um artigo que diz que antes da licitação os imóveis passariam por um processo de avaliação. Está escrito isto. Com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol fica tudo definitivamente esclarecido. A Câmara terá a possibilidade de conhecer os valores, e poderemos ter muito o que fazer, pode haver uma impugnação, os Vereadores podem se mobilizar para cancelar o edital se por acaso considerarem que aquela avaliação não está de acordo com o mercado.
Portanto, Srs. Vereadores, fica tudo muito claro, muito transparente com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, e pedimos o voto dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 043/99, com ressalva das
Emendas e do destaque de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 13 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação o destaque dos imóveis nºs 01 a
16, constantes no quadro Anexo I do PLE nº 043/99. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal a Emenda nº 01 aposta
ao PLE nº 043/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.
Em votação nominal à Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 043/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2463/99 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann,
que suprime o inciso VIII do art. 6º do Capítulo III da Lei Complementar nº
325, de 07 de julho de 1994, que institui ao Política Municipal dos Direitos da
Cidadania contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Saraí Soares: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 010/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto que coube, como tarefa espinhosa, ao Ver. Lauro Hagemann apresentar nesta Casa, exclui, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra a Discriminações e Violência, uma Entidade que tem, nesta Cidade, neste Estado e neste País, uma tradição absolutamente respeitável, que é o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, representado até hoje pelo Sr. Jair Krischke.
O Sr. Jair Krischke, a quem este Vereador teve a oportunidade de, anos atrás, em reconhecimento pelo seu trabalho, homenagear, em nome da Cidade, através dos 33 Vereadores desta Casa, dando-lhe o título de Cidadão de Porto Alegre. Só esse reconhecimento tornaria esta tarde triste para a Cidade de Porto Alegre, porque os motivos do Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos pedir a exclusão do Conselho são motivos os mais lamentáveis possíveis, pois se estribam no fato de que, entende o Sr. Jair Krischke, que o Conselho não tem mais um comportamento democrático, respeitoso dentro daquilo que deveria ser esperado em relação a esse Conselho.
Observem que uma entidade pede para sair, porque entende – Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. está ligado a área jurídica - que não tem mais condições de, dentro desse Conselho, fazer aquela ação lógica, histórica que desenvolveu ao longo de décadas e nos momentos mais difíceis nesta Cidade, neste Estado, neste País.
Quero lembrar, dentre outros tantos relevantes momentos de prestação de serviços do Sr. Jair Krischke e do seu Movimento de Direitos Humanos, a denúncia que envolveu Universindo Diaz e a sua companheira, quando foram seqüestrados de dentro do território do Brasil e levados para o Uruguai. Poderíamos citar dezenas de outros casos, mas, curiosamente, para aqueles que hoje ocupam a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, isso está sepultado, isso não tem nenhum valor, isso não merece o mínimo respeito e, contraditoriamente, não se dá o devido valor e importância ao Movimento de Direitos Humanos. Talvez porque ele não sirva para ser cooptado; talvez porque se negue, o Sr. Jair Krischke, a aceitar partidarização; talvez, sobretudo, porque ele não cala a boca quando, realmente, o Poder Público Municipal resolve utilizar um Conselho em interesses políticos-partidários, ao invés de utilizá-lo, de fato, nos interesses da defesa da cidadania e dos direitos humanos.
Infelizmente, vou ter que votar com o Ver. Lauro Hagemann, não pelo Vereador, obviamente, mas porque um pedido do Jair é, de uma certa maneira, para nós, como que uma espécie de compromisso em relação ao seu compromisso, que é o nosso, é de todos aqueles que respeitam, realmente, a sua luta, têm preocupação real e não instrumentalizam a luta pelos direitos humanos e cidadania.
Eu quero dizer ao Ver. Lauro Hagemann, como disse ao companheiro Jair Krischke naquele dia em que visitou a Casa, que vou votar favorável, mas quero deixar registrado o nível de desrespeito e de contradição que nós temos entre discurso e prática, no caso do PT, que leva ao cúmulo de uma entidade e de um homem com a prestação de serviços que tem Jair Krischke com o Movimento de Direitos Humanos, a preferir sair de um Conselho Municipal para poder manter a sua coerência, do que ser usado e ser, de uma certa maneira e, até, quem sabe, humilhado na medida em que, realmente, teria de calar diante de determinadas situações.
Fica, portanto, o registro, lamentando essa situação que nós chegamos na Cidade de Porto Alegre. Isso, talvez, seja bom para entendermos, com clareza, o que é o discurso e o que é a prática do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann recebeu, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, uma longa correspondência que aborda uma série de procedimentos absolutamente antipáticos, de omissão por parte do atual Executivo Municipal. E assinado pelo Dr. Jair Krischke, pessoa que tem uma folha de serviços inequivocamente plasmada na Cidade de Porto Alegre em favor dos direitos humanos. E cita a Placa Videla, do Presidente torturador, argentino, Rafael Videla, que, por parte do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, foi solicitada a sua retirada como nome de praça. Pois, com tantos nomes magníficos para serem colocados como nome de praça, até hoje está lá o nome, sob a alegação de que o Conselho de Cultura da Cidade não gostaria que se mexesse nessa placa.
A extinção da Ronda Social, que foi um magnífico trabalho feito pelo Prefeito Alceu Collares, continuado, inclusive, quando ele era Governador, um trabalho espetacular, realizado por um homem público com o qual eu não tenho relações de amizade, mas que me deixou profundamente impressionado na época quando Alceu Collares era Governador, chamado Tejera De Ré. Fez a Ronda Social, um trabalho magnífico, que deveria ser apoiado, um trabalho social fantástico, que foi extinto pelo Partido dos Trabalhadores.
A Lei 08 de maio, que lembra os heróis e mártires da II Guerra Mundial contra o nazifascismo, pois a reunião anual, que deveria ocorrer nessa data, não ocorreu.
E, agora, o Conselho Municipal de Cidadania contra a Discriminação e a Violência: teve que dele apear o Dr. Jair Krischke. Essas razões levaram o Dr. Jair a fazer uma correspondência ao Ver. Lauro Hagemann solicitando que ele tomasse para si o encargo de instituir, de sugerir para esta Casa uma política municipal dos direitos da cidadania contra a discriminação e a violência, criando, inclusive, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Pois eu vim a esta tribuna especialmente para deixar registrado nesta Casa exatamente a forma como foram tratados esses assuntos, não aqui, mas pelo Executivo, e que vêm sendo reclamados numa luta absolutamente legítima, competente, que diz respeito, pela tradição e pela história dos seus autores, a cada um de nós como sociedade, às nossas instituições, especialmente ao Ver. Lauro Hagemann, a quem eu cumprimento pela iniciativa do Projeto.
Que este Conselho tenha exatamente o mesmo desempenho que tem tido o Dr. Jair Krischke na defesa dos direitos humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando esteve na Casa o Presidente do Movimento dos Direitos Humanos, o Sr. Jair Krischke, eu fiquei estarrecido com a sua manifestação e vim à tribuna para fazer um veemente apelo àquele homem, conhecido internacionalmente, não só na Cidade de Porto Alegre ou no Brasil, mas na América, para que ele reexaminasse não a sua decisão, mas a decisão do Movimento. Vejam bem, não está em jogo o Jair, é bom que isso fique bem claro. Pedi ao Presidente que fizesse um esforço e até perdoasse aqueles que talvez ainda não compreenderam todo esse processo histórico que se desenvolve. Mas S. Exa. o Presidente me fez “n” ponderações, e eu acreditei que não tínhamos outra saída: ingressada a matéria, nós vamos, a seu pedido, acompanhar. Mas eu dizia que acabou o Conselho. Está desmoralizado. Perdeu a razão de ser. Eu até faria aqui uma figura: depois que a guerra terminou, apareceu o Conselho, e começou a receber os galardões de conselhos de defesa do homem, de defesa dos direitos humanos. Mas o Movimento esteve na guerra. O Movimento foi o grande arcabouço, o grande instrumento naqueles momentos, os mais difíceis por que passava a Pátria, quando vivíamos o regime de exceção, a ditadura. Ali estava o Movimento, defendendo os perseguidos. É esse Movimento que vem para dentro do Conselho e empresta a sua estrutura, e, no momento em que ele sai, perde o sentido, perde a significação. Temos de repensar, ou até trocar o nome, trocar o Conselho por outro nome, e buscar, por outros mecanismos, talvez com uma participação diferente da sociedade organizada, resgatar o Movimento dos Direitos Humanos para devolvê-lo à missão que lhe corresponde historicamente.
É lamentável que tenhamos que votar a favor disso, porque termina o Conselho.
Acaba de morrer, na Cidade de Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra a Discriminação e à Violência. Acabou! Moralmente, ele acaba em Porto Alegre, porque não tem significado, não tem sentido. Ainda se fosse a pessoa do Jair, embora se reconheça o seu papel e o seu peso no Movimento, já que pode apenas ter sido uma discordância no terreno dos encaminhamentos dessa ou daquela questão, mas é todo o Movimento que se manifesta, por diferentes segmentos, envolvendo setores da Cidade, setores com lutas históricas na vida da Cidade, do Estado e do País. Recebi telefonemas nesse sentido.
Nós vamos acompanhar esse Projeto, lamentando - nem poderia ser diferente - proclamando à Cidade, àqueles que nos assistem pelo Canal 16, que acaba, termina, moralmente na Cidade de Porto Alegre, perde a sua finalidade, perde a sua alma, até a sua razão, desaparece o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência, quanto dele sai a sua verdadeira espinha dorsal, a sua verdadeira coluna mestra, pois ele é um representante do Movimento dos Direitos Humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1995, eu vivi um momento de euforia, li em uma revista que uma médica detentora do Prêmio Nobel de Medicina, não lembro seu nome agora, juntamente com outros detentores do Prêmio Nobel, haviam elaborado a Magna Carta dos Deveres dos Homem, para complementar a Carta Universal dos Direitos Humanos. A minha euforia, lamentavelmente, ficou só naquele ano, porque depois não ouvi mais falar sobre o assunto, até porque procurei informações e não consegui saber mais nada.
Sou partidário de que o direito nasce do dever.
O Movimento de Justiça e Direitos Humanos tem o dever de continuar lutando. Se perdeu uma batalha, não perdeu a guerra. Não entendo por que, tendo perdido em um determinado momento, queira-se afastar de um Conselho onde poderia ter uma boa participação. E como eu disse, sou partidário de que o direito nasce do dever, vou votar contrariamente ao Projeto do nobre Ver. Lauro Hagemann. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 010/99. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos puderam tomar conhecimento do processo. Realmente fui procurado pelo Dr. Jair Krischke, que me honrou com a escolha para ser o porta-voz do pedido de exclusão do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Conselho.
E, na longa conversa que tivemos, ele me explicou as razões, que são essas que constam do Processo. Mas tivemos uma conversa mais profunda, e é isso que a Casa vai entender com mais proficiência. É que o Movimento Mundial pelos Direitos Humanos e pelo Direito a Cidadania envolve questões muito subjetivas, que não estão contidas nesse Processo. Existem algumas coisas que precisamos, ainda, entender melhor para apreendermos o sentido mais amplo desse Movimento destinado à defesa da cidadania, porque as nuances são variáveis nos vários lugares do mundo. Então, não fiz mais do que aceder ao apelo do Dr. Jair Krischke e me tornar seu porta-voz. Entendo a posição dos Vereadores que me antecederam na tribuna e quero ressaltar a compreensão daqueles que, embora não entendendo a posição do Dr. Jair Krischke e do Movimento, assim mesmo vão atender ao seu apelo, e é isso que vim fazer da tribuna, nada mais do que isso. Não pretendo entrar em maiores detalhes de aprofundamento das questões que levaram o Movimento a pedir a sua exclusão. Acho que o Movimento vai continuar existindo, vai continuar prestando, a seu modo, os serviços altamente meritórios que vem prestando à coletividade, independentemente da sua participação neste Conselho. O Conselho, como disse o Ver. Elói Guimarães, talvez necessite de uma revisão, para que se possa redirecioná-lo melhor, dentro da concepção mais ampla do que nós entendermos por direitos de cidadania e direitos humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também é com tristeza que vimos a esta tribuna comentar sobre o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que suprime o Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Conselho Municipal contra a Discriminação e a Violência. Nós lamentamos, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará a favor do Projeto, porque entendemos que foi uma solicitação da entidade, ela tem o direito de se retirar e o Ver. Lauro Hagemann fez bem em acolher essa solicitação. Mas queremos dizer que não concordamos com o mérito da questão, para nós é uma questão que está posta, independente da nossa vontade. Não concordamos com o mérito e lamentamos, porque o Movimento de Justiça e Direitos Humanos tem, sim, uma trajetória importante de luta pelos Direitos Humanos na nossa Cidade e no nosso Estado.
Rememoramos aqui a época da ditadura militar, onde tínhamos duas entidades que, basicamente, faziam esse trabalho, refiro-me ao Movimento e à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, que cumpriram um papel muito importante, inclusive na luta pela anistia e na conquista na Lei da Anistia aqui no Rio Grande do Sul. De lá para cá, muito tempo passou, e quero contestar o nosso nobre Ver. Elói Guimarães, quando fala do Conselho de Direitos Humanos. Penso que a conquista da democracia na nossa sociedade, Vereador, requer de nós, aqueles que lutaram contra a ditadura militar e empenharam-se na consolidação dos espaços democráticos, que saibamos ler cada conjuntura e período da história que vivemos e saibamos nos readequar a isso. A leitura que faço é que, nesse propósito, o Movimento se perde. Estou falando isso por duas questões.
A primeira é que tive a oportunidade de acompanhar a discussão com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos em relação à questão da placa argentina. Nós todos, ou pelo menos uma geração aqui representada nesta Câmara, estávamos lá em todo aquele processo, na época do General Videla, e poucos não estavam na rua, naquela ocasião, e não apanharam e não correram, e lá está a placa. Mas nós e o Governo Municipal entendemos que deveria ser mantida a placa na Praça Argentina porque não podemos tirar fora, apagar a nossa memória. São como cicatrizes. O que temos que fazer é ter a contra-informação e colocar que nós, através da luta democrática, conseguimos superar esse período. E ficou uma situação malresolvida com o Movimento, pois ele não aceitou isso.
Posteriormente a isso, eu participei do processo de construção da I Conferência Municipal de Direitos Humanos e propus, no âmbito da Conferência, que o Movimento fosse homenageado, e encontrei resistência em função da posição que o Movimento anda tendo no Movimento Amplo dos Direitos Humanos, uma posição, de certa forma, restrita. Eu encontrei resistência, mas o pessoal entendeu que não se tratava da prática de hoje e, sim, de resgatar a memória. Houve uma concordância geral de que o Movimento deveria ser homenageado na I Conferência Mundial dos Direitos Humanos. Eu fui pessoalmente numa reunião onde estava o Dr. Jair, o Ver. Pedro Ruas, Dr. Barbosinha, enfim, vários outros, e ouvi, dentre várias questões colocadas, que o Movimento não participa de uma Conferência de Direitos Humanos onde estão presentes as polícias. Com o setor da Segurança Pública o Movimento não sentaria para discutir numa Conferência dos Direitos Humanos, e se a Prefeitura estava optando pelo setor da Segurança Pública, o movimento ficaria fora disso. Eu acho, e disse isso na ocasião, que é um direito que o Movimento tem, cada entidade determina a sua linha, mas também ponderei com a diretoria que hoje nós temos outra relação com a Segurança Pública, fruto da conquista da nossa luta, e nós queremos a Segurança Pública sob o controle público, democrática, sem violência, uma segurança cidadã. Isso não vai acontecer se não tentarmos discutir com o setor da Segurança Pública. Isso não foi neste Governo, foi maio de 1998.
Em relação ao Conselho, ele tem várias outras atribuições, eu tenho um projeto tramitando aqui na Casa que altera o nome do Conselho, incorporando resolução da I Conferência Mundial dos Direitos Humanos. Mas, o que faz o Conselho? Ele adota um conjunto de entidades, como a OAB, a ARI, e outras que também têm tradição na questão da defesa da democracia e na luta pelos direitos humanos. Então ele não perdeu o seu sentido, ele é um Conselho atuante junto as polícias, inclusive, atuante na luta contra a discriminação na nossa sociedade em parceria com a AJURIS e com outras instituições que dão atendimento e garantia contra as violações dos direitos humanos.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favorável ao Projeto do Ver. Lauro, mas lamentamos imensamente, porque achamos que isso não está à altura da trajetória histórica do Movimento e também não está à altura da construção que hoje nós temos na sociedade em matéria de movimento e de luta pelos direitos humanos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença, no Plenário, do sempre Vereador, nosso amigo Artur Zanella.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores, a Bancada governista, acabou, em parte, reconhecendo o mérito da matéria, e não vai se eximir de votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Lauro Hagemann. Tenho certeza de que o Ver. Lauro Hagemann não gostaria de apresentar este Projeto, mas o fez porque as circunstâncias o levaram a isso. A condição de ser governo, às vezes, leva a uma certa confusão entre a prática de uma política de direitos humanos e a ação desenvolvida pelos governantes. E a Administração Municipal revela isso, pois tem uma posição de natureza oficialista, não assumindo a retirada da placa, ali constante, de alguém que, em um governo legal e constitucional, sofreu sanções do Governo da Argentina, refiro-me à placa que homenageia o tirano e ditador Jorge Videla. E o Prefeito não assumiu essa luta do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. E fiquei muito triste de ver a pouca importância e omissão do Poder Público com referência a uma Lei que o Governo simplesmente ignora e deixa de cumprir dentro do seu calendário oficial, Lei essa relacionada a um fato que está muito presente na memória de todos: a tragédia do holocausto. Esta Casa aprovou uma Lei do Dia de Lembrança das Vítimas do Holocausto, e eu ouvi as cobranças e as manifestações, no sentido da realização de um ato que corresponde aqui ao Dia da Vitória contra o Nazi-Fascismo, o dia 08 de maio. E as homenagens à lembrança têm sido feitas apenas normalmente pelo Exército Nacional, que, tradicionalmente, no dia 08 de maio, comemora o Dia da Vitória, e, naturalmente, da comunidade judaica, que tem no seu calendário a variabilidade do dia, que é um dia, cujo nome em hebraico denomina-se Yom Hashuá - o dia da lembrança, que, pelas diferenças do calendário solar para o calendário lunar, no calendário judaico ocorre, não na data normal do calendário gregoriano. Mas é comemorado. E a Lei Municipal estabeleceu a comemoração do dia 08 de maio, e eu assisti à irresignação dos dirigentes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
Esses são alguns dos fatos elencados que levaram ao pedido de desligamento, mas não simplesmente o desligamento, Ver. João Dib, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Conselho de Direitos Humanos do Município de Porto Alegre, mas também uma manifestação da Tribuna Popular desta Casa, e um apelo ao Ver. Lauro Hagemann que assumiu a retirada dessa entidade deste Conselho. Portanto, é nessa ótica, e mais como marcação de um ato de irresignação a uma certa omissão do oficialismo na lembrança de datas fundamentais é que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos tomou essa ação, esteve na Tribuna Popular e pediu ao Ver. Lauro que encaminhasse este Projeto e aos Vereadores que tivessem uma posição de apoio a essa medida fundamentalmente como um ato de tristeza, de protesto, mas que outra atitude não lhes restaria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 010/99.
.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não me afasto da minha tese: o direito nasce do dever. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos não tem o direito de se afastar do Conselho que trata dos direitos humanos. Tem o dever de integrá-lo; tem o dever de buscar soluções, e não pode, por uma derrota momentânea de uma de suas idéias, por uma atitude quase pessoal do Presidente, se afastar do Conselho. Se o direito nasce do dever é preciso que se exerça o dever para depois conseguir os direitos. E até eu tenho uma tese, a minha tese vai mais longe, se todos cumprissem com os seus deveres, ninguém precisava se preocupar com os seus direitos, porque os deveres asseguram os direitos e não tem nenhum problema.
Mas parece que é preciso fazer notícia, e cumprir o dever não dá notícia, portanto, eu vou votar contrariamente ao Projeto do Ver. Lauro Hagemann. Saúde e Paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 010/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coube a Vera. Helena Bonumá a tarefa complicada de tentar explicar o que, de uma certa maneira, é inexplicável. Porque, na verdade, o que está-se colocando aqui e os dois fatos relatados pela Vereadora levados a sério, nos colocam um fato concreto, independente da posição de Partido, a posição de Governo levou a uma determinada opção. E essa opção foi incluir segmentos que, anteriormente, eram considerados “inincluíves”. Essa questão é básica, esse debate é fundamental. Que há hoje diferenças de visão entre o Movimento de Direitos Humanos e o Conselho Municipal é evidente, não só diferença, eu diria conflitos, e conflitos inarredáveis tanto que o Movimento prefere se afastar. A questão que fica posta, e que daí, com todo o respeito que a Vera. Helena Bonumá me merece, não é respondível neste momento, porque será respondível apenas pela história, no futuro, é saber quem tem razão. Se a coerência, talvez, até Vera. Helena Bonumá, radical do movimento ou se a flexibilidade de quem, num certo momento, já foi radical, mas que, quando é Governo, tem que ser flexível. Esta é a questão, é o debate de fundo.
E eu digo com toda a tranqüilidade, não me arrisco a fazer julgamento, mas acho que tem que ficar registrado aqui a contradição que hoje, o PT, Partido, enfrenta enquanto PT, Governo. Essa situação está posta e ela tem que ficar registrada numa avaliação para o futuro.
Neste encaminhamento favorável ao Projeto, eu quero, no entanto, deixar registrado, aqui, uma segunda preocupação, Ver. Elói Guimarães. O Parecer da Procuradoria da Casa é taxativo, Conselho é feito de número ímpar. A saída de um, significa que o Conselho ficará reduzido ao número par. A minha indagação é a seguinte: quem o Governo Municipal de Porto Alegre, do Partido dos Trabalhadores, colocará no lugar do Movimento de Defesa dos Direitos Humanos. É aí, Ver. Lauro Hagemann, que, talvez, a gente vá descobrir mais claramente como é, qual é e como se dará a opção do Partido dos Trabalhadores no Governo. Quem substitui o Movimento, não a pessoa de Jair Krischke, que, obviamente, é apenas o seu Presidente. Quem substitui o Movimento. Esta é a grande questão que fica colocada aqui e que nós vamos ter resposta, certamente, daqui alguns meses, quando a Prefeitura tiver que enviar um Projeto de Lei a esta Casa, já que não o fez, através da sua Liderança, com uma Emenda, porque poderia ter ganho tempo fazendo uma Emenda, deverá fazer essa correção, necessariamente, incluindo uma nova entidade no lugar do Movimento. Esta é a minha grande questão, a minha curiosidade.
No mais, como eu digo, é com imensa tristeza, pelo respeito que se tem pela pessoa do seu Presidente e pela história do Movimento é que nós vamos encaminhar, evidentemente, favorável, porque outro não pode ser o encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, em votação nominal o PLCL nº 010/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1491/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 044/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui
a Semana de Prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01 a 03 e
Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 044/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, aposta ao PLL nº 044/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2, de autoria do Ver.
Gilberto Batista, aposta ao PLL nº 044/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3, de autoria do Ver. Gilberto Batista, aposta ao PLL nº 044/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 3
ao PLL 044/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0903/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 020/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a instalação de
Estações de Rádio-Base (ERB) de
Telefonia Celular e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 02, 03 e 05 a 11 ao Substitutivo
nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 01 e 04.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 020/99. (Pausa.) Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, este é um projeto coletivo do Poder Legislativo, da Universidade do Rio Grande do Sul e da PUC. Destaco a participação do Professor Álvaro Salles do Departamento de Física da Universidade do Rio Grande do Sul, das empresas prestadoras de serviços e vários cidadãos desta Cidade. Destaco, entre os Vereadores que participaram das discussões, os Vereadores: João Dib, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e outros que discutiram esta matéria comigo.
Quero dizer que me orgulho deste Projeto, porque é um Projeto que demorou, praticamente, seis meses para ser constituído e foram inúmeras as reuniões de trabalho realizadas com a Universidade, com o Poder Executivo, envolvendo os Vereadores, envolvendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Ver. Pedro Américo Leal, duas questões são básicas nessa proposta: em primeiro lugar, esse Projeto visa coibir o índice de ondas eletromagnéticas não ionizantes, que geram problemas térmicos e não-térmicos, à saúde da população; em segundo, proteger o patrimônio do cidadão desta Cidade.
Nesse sentido, a principal inovação é nós adotarmos a legislação mais moderna que existe, na proteção à saúde dos cidadãos, que é a escola européia, que é melhor em relação à escola americana, que era até então adotada. Ou seja, nós vamos ter, Ver. Gregol, que trabalha com a matéria, um nível de irradiação aceita, no máximo de 5,3 watts por metro quadrado, enquanto a Legislação americana exige apenas 4,2 watts por metro quadrado. Estaremos assim, alçados à mais moderna Legislação vigente na Europa, na proteção à saúde dos cidadãos.
Outro destaque é a proteção no sentido do patrimônio dos cidadãos. Ou seja, nós vamos fazer com que haja seguro contra terceiros, qualquer problema que houver nessas ERBs ou miniERBs, os cidadãos não precisarão ingressar no Poder Judiciário para obter sua indenização.
Nesse sentido, já conversando com o Ver. Fernando Záchia, Ver. João Dib e Ver. Cláudio Sebenelo, nós queremos dizer que dos estudos da Universidade, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com a Emenda nº 2, de autoria do Ver. Sebenelo; as Emendas nº 3 e nº 6, de minha autoria; as Emendas nº 7 e nº 8, de autoria do Ver. Fernando Záchia; as Emendas nº 9 e nº 10, de autoria do Ver. João Dib e deste Vereador a Emenda nº 11, todas ao Substitutivo, nós estaremos constituindo, com certeza - eu fui apenas o Relator, todos são autores - uma das legislações mais modernas que existe neste País na proteção da saúde das pessoas, relativamente a essa nova tecnologia.
Então, eu conclamo o apoio a estas Emendas e ao Substitutivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto de Lei ficou na Casa nove meses e cinco dias e hoje vai ser votado e espero que seja por unanimidade.
Eu só preciso fazer um registro. O Projeto foi amplamente debatido pela universidade, pela empresa interessada e pelos profissionais capazes de informar, mas houve um comandante neste debate, que se chama Juarez Pinheiro, Vice-Presidente da Casa. O Vereador não poupou tempo e espaço para fazer o melhor Projeto. Nós achamos que o Projeto vem a atender às necessidades da Cidade e, realmente, será um Projeto a ser copiado por outras cidades brasileiras. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 020/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Emenda nº 01 e nº 04 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 20/99 foram retiradas.
Em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 05 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 06 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 07 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 08 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 09 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 10 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 11 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao PLL nº 020/99. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Suspendo os trabalhos para reunião conjunta de Comissões Permanentes.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 18h17min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0722/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui o ensino dos Direitos
Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede
municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora
Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver.
Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- por resultar empatado, deixa de constar
o Parecer da CECE, nos termos do art. 54, § 1°, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 013/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós cometemos um equívoco aqui na Câmara, de legislar sobre o que não devemos. Nós não temos competência, já foi visto isso na matéria do Ver. Renato Guimarães, não há competência nesta Casa para instituir nenhum conteúdo nas escolas municipais de Porto Alegre. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que há liberdade nas escolas. A Secretaria Municipal de Educação não pode impor às escolas os conteúdos a serem ministrados. Só o currículo nacional básico é que é implementado, os demais é de acordo com as peculiaridades das escolas. O Prefeito Municipal sabe disso, ele tem que vetar as leis, porque é da competência dele, ele não pode cometer um ato de ilegalidade de querer impor a uma escola que se dêem conteúdos, seja de ensino de Direitos Humanos, seja de outros cunhos que proliferam aqui pelo Plenário desta Casa.
Eu estou desde 93 envolvido com a questão da Educação aqui na Casa e nunca ousei querer impor a uma comunidade conteúdos educacionais. Isso não é da nossa competência. Então, Ver. Hélio Corbellini - com todo o respeito que V. Exa. merece por ser um brilhante Vereador -, mesmo com a sua boa intenção da introdução do ensino dos direitos humanos nos currículos escolares, não é da nossa competência. Não é da competência do Vereador. Se nós tivéssemos sugerindo que se estimulasse o ensino de direitos humanos, tudo bem, é sugestão, mas não, querermos determinar o ensino dos direitos humanos nas escolas municipais. Há um profundo equívoco nesse tipo de Projeto e que a Casa tem cometido, permanentemente. Se as escolas têm liberdade conforme lhes garante a LDB, não podemos impor.
Por outro lado, temos de ter a visão, também, de que essa questão envolve até o que nós discutimos antes: os ciclos, por exemplo. O Município força com que as escolas municipais tenham ciclos. Isso também não é da competência da Secretaria Municipal de Educação, mas ela fica forçando. Então, não é da nossa competência legal querer estabelecer aqui os conteúdos curriculares. E os Vereadores que têm conhecimento disso sabem que nós não podemos - eu, pelo menos, não posso - votar uma matéria que eu sei que é totalmente ilegal, inconstitucional.
Nesse sentido, eu não posso, Ver. Hélio Corbellini - V. Exa sempre tem desenvolvido um excelente trabalho nesta Casa - votar a favor do seu Projeto - estou falando em meu nome particular -, apesar de reconhecer a sua boa intenção, que é meritória, que é bonita, mas não é competência nossa. Assim como o Ver. Renato Guimarães também fez um projeto que não podia ser aprovado pela Casa, e espero que o Prefeito vete, até porque a comunidade não aceita isso, ela não aceita imposição. Os Vereadores têm que entender o que é o jogo da democracia; impor-se para que se estabeleçam conteúdos nos currículos escolares, quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que as escolas têm liberdade para colocarem os conteúdos que acharem adequados.
Então é nesse sentido, e é, por isso, que eu fiz questão de vir à tribuna para fazer esse registro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é bem rápido, nós todos estamos cansados por estarmos, aqui, o dia inteiro, mas eu queria dizer ao Ver. Jocelin Azambuja que, ainda bem, pela manhã, eu discordei de V. Sa., porque eu dizia que a tecnologia da Pedagogia, os novos conhecimentos exigem de nós, cidadãos colocados no mundo, que se rompam certos conceitos atrasados e ultrapassados. Às vezes, o legalismo serve só quando convém a nós, e, neste caso, esse legalismo é a mesma coisa que dizer que só pode fazer uma casa, o Engenheiro, só entende de Medicina o médico, e nós sabemos que na vida não é assim. Nós sabemos que quem entende de educação é, por exemplo, uma comunidade: o professor, o pai, o aluno.
O que nós estamos propondo não é uma matéria; é incluir transversalmente nos currículos escolares os grandes valores dos avanços da sociedade no mundo, que são os valores universais que nós defendemos aqui, que são os valores dos direitos humanos. É só isso que nós queremos, que quando um professor for dar a aula de Matemática, ele fale em Galileu Galilei e diga o que aconteceu com ele.
Sr. Presidente, eu não acredito que haja, hoje, alguém que possa querer impedir que um professor traga, quando estiver ministrando, seja que matéria for, as grandes questões dos direitos humanos. Todos os valores que a sociedade trouxe e resgatou como valores universais. É só isso. Corporativismos à parte, é só isso, não estamos incluindo matérias, não estamos tendo nenhuma ingerência nos currículos das escolas, só estamos solicitando que a Prefeitura faça e aperfeiçoe e capacite e qualifique o seu corpo de professores para que a sociedade possa assimilar melhor esses valores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 013/99, a pedido do Ver. José Valdir. (Após a votação nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Estão suspensos os
trabalhos por 1 minuto.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h31min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h32min): Estão reabertos os trabalhos.
Há uma Declaração de Voto do Ver. José Valdir. (Lê.)
“Voto não em consonância com a orientação histórica da SMED em matéria dessa natureza e em respeito à conquista da autonomia da escola na LDB, e em coerência da posição que tenho defendido nesta Casa.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
Proc.
3159/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
dispõe sobre a regularização das edificações existentes na UTF 31 da UTSI 33.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja adiada a discussão do PLL nº 016/99 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Fernando Záchia, que
requer o adiamento da discussão do PLL nº 016/99 por uma Sessão. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor/bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3635/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede ao Senhor Izaltino Baretta o título honorífico de Líder Comunitário.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. José
Valdir: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PR nº 065/99. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1751/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 069/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece as condições legais para a cobrança do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os meios de hospedagem que
prestam serviços da mesma natureza dos prestados pelos hotéis. Com Emendas nºs 01 e 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. João Motta: pela aprovação da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e rejeição da Emenda nº 02.
Observação:
- prejudicada a votação da Emenda nº 02
nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Passemos ao PLL nº 069/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Solicito adiamento da discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Vamos suspender os trabalhos, para que os Srs. Líderes possam acordar a seqüência das votações.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h37min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h38min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Tendo em vista um acordo com as Lideranças da Casa, requeiro a priorização de votação do Projeto que cria o Brique no Largo Glênio Peres.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Esta Liderança desconhece qualquer acordo quanto à outra pauta além daquela que estava até aqui acordada. Insisto com V. Exa, se há alguma outra votação, este Vereador gostaria, por uma questão mínima da sua função, de ser informado e poder compor com os demais Líderes.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa., como Vereador experiente, entendo que não poderia formular essa Questão de Ordem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Já formulei e a Mesa tem que me responder.
O SR. PRESIDENTE: Eu respondo a V. Exa. A autoconvocação previu em torno de 30 projetos, e parte dessas proposições já foram apreciadas. Na Sessão de hoje os Srs. Líderes reuniram-se e priorizaram algumas votações e elas foram encerradas. Nós votamos proposições e algumas tiveram adiadas as discussões ou votações. A obrigação do Presidente, neste momento, tendo em vista que o prazo da Sessão ainda não se esgotou, é de colocar em votação na ordem, de acordo com a agenda fornecida pela Diretoria Legislativa. Suspendi os trabalhos para que houvesse um acordo entre os Srs. Vereadores, para acordarem uma ordem de votação. Não poderia, de forma alguma, como V. Exa. quis, terminar a Sessão, porque o prazo ainda não se esgotou e ainda há matérias a serem apreciadas na autoconvocação. Portanto, agi na conformidade com o Regimento e com o mínimo de bom senso. A proposição do Ver. Isaac Ainhorn foi aprovada com o voto contrário de V. Exa. Está dada a resposta ao seu Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A Mesa me permite uma nova indagação?
O SR. PRESIDENTE: Todas que quiser.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A Sessão da manhã foi suspensa ou encerrada, Vereador?
O SR. PRESIDENTE: Como a autoconvocação prevê Sessões para o dia 21, 22 e 23, por óbvio, amanhã nós teremos Sessão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A Sessão de hoje de manhã foi encerrada ou foi suspensa?
O SR. PRESIDENTE: A Sessão de hoje pela parte da manhã foi encerrada por falta de quórum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então há uma ilogicidade entre o encerramento da Sessão de hoje e essa suspensão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, se não há quórum, não há como dar continuidade a uma Sessão. Neste momento, nós temos quórum suficiente e o tempo da Sessão vai esgotar-se em torno das 19 horas, portanto, não há nenhuma ilogicidade, não há dado comparativo.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2108/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 098/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Neste momento verifica-se, visivelmente, que não temos quórum para dar continuidade à Sessão.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)
* * * * *